br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 118/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 1998
Date 1998-02-04
Ementa"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO".
native_id3876

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Ê E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 118, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido”
(Projeto de Lei nº 07, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro
do Estado;
II - Assinar com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado
de São Paulo o Convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no inciso I deste artigo, bem como, as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria;
Art. 2º.:- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão a execução de infra-estrutura urbana no Jardim Primavera.
Art. 3º.:- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
Convênio correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.:- Ficam revogadas as osições em contrário.
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias
do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e oito (04.02.1998).
04h

open original →