| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1998 |
| Date | 1998-02-04 |
| Ementa | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO". |
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Ê E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 118, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998 “Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido” (Projeto de Lei nº 07, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II - Assinar com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo o Convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como, as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; Art. 2º.:- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a execução de infra-estrutura urbana no Jardim Primavera. Art. 3º.:- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido Convênio correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º.:- Ficam revogadas as osições em contrário. PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e oito (04.02.1998). 04h