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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 119/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 1998
Date 1998-02-04
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA".
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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI 119, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Associação Comercial e
Industrial de São João da Boa Vista”
(Projeto de Lei nº 08, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º.:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista,
visando a realização em conjunto com a Prefeitura Municipal do camaval de rua
do ano de 1998.
Art. 2º.:- Caberá à Associação Comercial e Industrial de São João da Boa
Vista a busca de patrocínio, junto ao comércio e industria para a realização dos
eventos carnavalescos.
Art. 3º.:- A Associação Comercial e Industrial poderá contratar trios
elétricos, arquibancada, camarotes e outros eventos que forem definidos em
conjunto com o Departamento de Cultura do Município.
Art. 4º.:- Caberá à Prefeitura Municipal a contratação das escolas de
samba e outros eventos que julgar necessário, e que a Associação Comercial e
Industrial não tenha condições de viabilizar.
Art. 5º.:- Será formada uma Comissão de 06 membros, sendo 03
indicados pela Prefeitura Municipal e 03 pela Associação Comercial e Industrial,
para administração dos recursos arrecadados.
Parágrafo Único:- Após a realização do camaval a Comissão ficará
encarregada de encaminhar a prestação de contas à Prefeitura e à Câmara
Municipal.
Art. 6º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do
mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e oito (04.02.1998).
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