| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1998 |
| Date | 1998-02-04 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI 119, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista” (Projeto de Lei nº 08, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º.:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista, visando a realização em conjunto com a Prefeitura Municipal do camaval de rua do ano de 1998. Art. 2º.:- Caberá à Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista a busca de patrocínio, junto ao comércio e industria para a realização dos eventos carnavalescos. Art. 3º.:- A Associação Comercial e Industrial poderá contratar trios elétricos, arquibancada, camarotes e outros eventos que forem definidos em conjunto com o Departamento de Cultura do Município. Art. 4º.:- Caberá à Prefeitura Municipal a contratação das escolas de samba e outros eventos que julgar necessário, e que a Associação Comercial e Industrial não tenha condições de viabilizar. Art. 5º.:- Será formada uma Comissão de 06 membros, sendo 03 indicados pela Prefeitura Municipal e 03 pela Associação Comercial e Industrial, para administração dos recursos arrecadados. Parágrafo Único:- Após a realização do camaval a Comissão ficará encarregada de encaminhar a prestação de contas à Prefeitura e à Câmara Municipal. Art. 6º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e oito (04.02.1998). 045