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norma nº 120/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 1998
Date 1998-02-04
Ementa"CRIA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - GARANTIA DE RENDA MÍNIMA".
native_id3878

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 120, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998
“Cria o Programa Bolsa Familiar - Garantia
de Renda Mínima”.
(Projeto de Lei nº 03, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA : -
ARTIGO 1º.: - Fica instituído o PROGRAMA BOLSA
FAMILIAR E GARANTIA DE RENDA MÍNIMA às famílias que tenham
renda familiar mensal, em que somados os rendimentos de todos os seus
integrantes, dividida pelo número de pessoas do núcleo familiar, seja igual
ou inferior ao valor de 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo
per-capita.
ARTIGO 2º.: - O Programa Bolsa Familiar para a Garantia de
Renda Mínima tem como objetivo a admissão e permanência na escola
pública municipal de ensino infantil e/ou fundamental de crianças e
adolescentes com idade de 5 (cinco) a menores de 18 (dezoito) anos, em
condições de carência material e precária situação social e familiar.
PARÁGRAFO ÚNICO: - O Programa Bolsa Familiar para
Garantia de Renda Mínima atuará de maneira complementar ao Programa
de Renda Mínima Familiar (PRMF) instituído pela Lei nº. 317, de 28 de
setembro de 1.995.
ARTIGO 3º.: - Para fazer jus ao benefício, os pais ou
responsáveis legais pelos menores e adolescentes, deverão comprovar,
cumulativamente:
a)que todos os filhos com idade entre 5 (cinco) anos completos
a 18 (dezoito) anos incompletos estejam matriculados em escola pública de
ensino infantil e/ou fundamental;
bque pelo menos um dos filhos esteja matriculado em escola
municipal;
c)que tenham, todos, frequência regular mínima de 90%
(noventa por cento) das aulas do período letivo; e
d)que a família resida no município de São João da Boa Vista
há, no mínimo, 3 (três) anos.
PARÁGRAFO ÚNICO: - Se, porventura, inexistir escola
pública municipal nas imediações da residência da família beneficiada, ou
ainda a escola municipal não atender às séries de ensino fundamental em
que os alunos beneficiários estejam cursando, fica dispensada a exigência
da letra “b” deste artigo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 4º.: - Na ocorrência de falsa declaração ou de fraude
visando à obtenção da bolsa escolar, o agente do ilícito praticado estará
sujeito às sanções previstas no Código Penal Brasileiro ou em outras leis
aplicáveis para o crime ali tipificados, sendo os benefícios suspensos a
partir da comprovação, após ser concedido direito de ampla defesa ao
declarante.
ARTIGO 5º.: - O Departamento de Promoção Social da
Prefeitura Municipal será o gestor do Programa.
ARTIGO 6º.: - Fica instituída uma Comissão Executiva, com
atribuições de supervisionar e coordenar o Programa, composta de 01 (um)
representante de cada órgão, instituição ou entidade a seguir indicados:
a) Representante indicado pelo Prefeito Municipal,
b) Departamento de Promoção Social Municipal;
e) Departamento de Educação Municipal;
d) Conselho Tutelar;
e) Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
f) Vara da Infância e Juventude.
PARÁGRAFO ÚNICO: - Cada órgão, instituição ou entidade
designará formalmente seu representante na Comissão Executiva.
ARTIGO 7º.: - O Poder Executivo do Município expedirá, no
prazo de 30 (trinta) dias, Decreto regulamentando esta lei, para pronta
implementação do Programa ora instituído.
ARTIGO 8º.: - Para a execução do Programa no exercício de
1.998 serão utilizados recursos previstos no orçamento de 1.998, de acordo
com a seguinte classificação técnica: 10.01 - 3259. Recursos previstos
conforme disposto no artigo 4º. da Lei 317 de 28 de setembro de 1.995.
ARTIGO 9º.: - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 10: - Ficam revogadas as disposições em contrário,
em especial os artigos 1º. e 2º. da Lei nº. 395 de 19 de abril de 1996, os
artigos 1º., 2º., o inciso I alíneas “a” e “b” do artigo 3º. e o inciso I do
artigo 5º. todos da Lei nº. 317, de 28 q setembro de 1.995.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias
do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e oito (04.02.1998).
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