norma nº 513/1991

ARTIGO 1º:- Passa a denominar-se "EMEI PROFº OCTÁ-
VIO PEREIRA LEITE'!, a Escola Municipal de Educação Infantil 10-
calizada na Vila Brasil.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na Juta de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos vinte e cinco dias do mês de junho de mil novecen-
tos e noventa e um (25.06.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 513, DE 25 DE JUNHO DE 1991
"Dispõe sobre a nomenclatura da EMEI
localizada no Jardim Crepúsculo"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Passa a denominar-se EMEI "ROSA MARIA
TELINI BARRADO", a Escola Municipal de Educação Infantil loca-
lizada no Núcleo Habitacional Jardim Crepúsculo.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos vinte e cinco dias dá mês de junho de mil novecentos
e noventa e um (25.06.91).
Cc Me. tr
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 514, DE 27 DE JUNHO DE 1991
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo
Ed para construção da sede do 24º Bata-
3 - ; .
W lhao da Policia Militar e da outras
providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica prorrogado por 3(treês) anos, a
contar de 17/06/1991 o prazo para o início das obras de constru
ção da sede ao 24º Batalhão da Polícia Militar do Interior-24º
BPMI- em terreno doado por esta Municipalidade conforme Lei nº
250, de 05 de avrii de 1.982, alterada pela Lei nº 580, de 03
/05/1988.
. ARTIGO 2º:- Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a proceder junto ao Cartório de Registro de Imóveis des-
ta Comarca a retificação da data de vencimento do prazo, cujas
despesas correrão por conta da Gonatária.
ARTIGO 3º:- Ficam ratificados os demais artigos da
Lei nº 250, de O5 de abril de 1982.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho de mil novecentos
e noventa e um (27.06.1991).