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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 121/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 1998
Date 1998-03-06
Ementa"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3881

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ane CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ht Me
nv
LEINº 121, DE 06 DE MARÇO DE 1998
“Autoriza a celebração de convênio com
Entidades Assistenciais do Município,
objetivando a descentralização das ações e
serviços de assistência social e dá outras
providências”
(Projeto de Lei nº 20, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA
Art. 1º.:- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios com as Entidades Assistenciais do Município, com prazo de
vigência a partir de 02 de janeiro até 31 de dezembro de 1998, tendo por
objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do
Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas de
assistência social previsto no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2º.:- As despesas decorrentes da execução da presente lei
onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente
suplementadas se necessário.
Art. 3º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.:- Revogam-se as disposições em contrário.
ANTONIO AP DA SILVA
P NTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do
mês de março de mil novecentos e noventa e oito (06.03.1998).
048

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