| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1998 |
| Date | 1998-03-06 |
| Ementa | "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ane CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ht Me nv LEINº 121, DE 06 DE MARÇO DE 1998 “Autoriza a celebração de convênio com Entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 20, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA Art. 1º.:- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com as Entidades Assistenciais do Município, com prazo de vigência a partir de 02 de janeiro até 31 de dezembro de 1998, tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas de assistência social previsto no Plano Municipal de Assistência Social. Art. 2º.:- As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas se necessário. Art. 3º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º.:- Revogam-se as disposições em contrário. ANTONIO AP DA SILVA P NTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março de mil novecentos e noventa e oito (06.03.1998). 048