norma nº 514/1991

FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 514, DE 27 DE JUNHO DE 1991
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo
Ed para construção da sede do 24º Bata-
3 - ; .
W lhao da Policia Militar e da outras
providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica prorrogado por 3(treês) anos, a
contar de 17/06/1991 o prazo para o início das obras de constru
ção da sede ao 24º Batalhão da Polícia Militar do Interior-24º
BPMI- em terreno doado por esta Municipalidade conforme Lei nº
250, de 05 de avrii de 1.982, alterada pela Lei nº 580, de 03
/05/1988.
. ARTIGO 2º:- Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a proceder junto ao Cartório de Registro de Imóveis des-
ta Comarca a retificação da data de vencimento do prazo, cujas
despesas correrão por conta da Gonatária.
ARTIGO 3º:- Ficam ratificados os demais artigos da
Lei nº 250, de O5 de abril de 1982.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho de mil novecentos
e noventa e um (27.06.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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XP ny LEI Nº 515, DE 27 DE JUNHO DE 1991
6º “Modifica a redação do inciso II do
Artigo 1º da Lei nº 137, de 18 de
outubro de 1.989”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais , PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- O inciso II do Artigo 1º da Lei nº 137,
de 18 de outubro de 1.989, passa a vigorar com a seguinte reda-
II - Para atender atividades ou serviços de nature-
za essencial, na Administração Direta e Indire
ta, que se interrompidos causcii prejuizo a po-
pulação, bem como para suprir licença ou demis
são de Professores durante o períodu o período
letivo.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data Ge
sua pubiscação, revogadas as alsposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Zoa
Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho de mil novecentos
e noventa e um (27.06.91)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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C.M. Cc. 12