norma nº 515/1991

FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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XP ny LEI Nº 515, DE 27 DE JUNHO DE 1991
6º “Modifica a redação do inciso II do
Artigo 1º da Lei nº 137, de 18 de
outubro de 1.989”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais , PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- O inciso II do Artigo 1º da Lei nº 137,
de 18 de outubro de 1.989, passa a vigorar com a seguinte reda-
II - Para atender atividades ou serviços de nature-
za essencial, na Administração Direta e Indire
ta, que se interrompidos causcii prejuizo a po-
pulação, bem como para suprir licença ou demis
são de Professores durante o períodu o período
letivo.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data Ge
sua pubiscação, revogadas as alsposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Zoa
Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho de mil novecentos
e noventa e um (27.06.91)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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