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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 122/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 1998
Date 1998-03-06
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO ALIENAR, POR DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ - AEHA, BEM MÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, CONSIDERADO INSERVÍVEL".
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' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 122,DE 06 DE MARÇO DE 1998
“Autoriza o Município de São João da Boa
Vista, através do Poder Executivo a alienar,
por doação à Associação de Educação do
Homem de Amanhã - AEHA, bem móvel de
sua propriedade, considerado inservível”
(Projeto de Lei nº 09, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, à Associação de
Educação do Homem de Amanhã - AEHA, entidade de fins filantrópico,
assistencial e educacional, CGC nº 51.924.611/0001-64, com sede à Rua
dos Tavares nº 08 nesta cidade, uma sucata de moto considerada inservível,
emplacada sob o nº HO516, ano de fabricação 1983 e chassi
CG125BR1320124.
Art. 2º.:- Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica
atribuído ao bem móvel o valor total de R$ 100,00 (Cem Reais), de
conformidade com o laudo avaliatório elaborado pela Comissão nomeada
pela Portaria nº 105, de 21 de maio de 1997.
Art. 3º.:- Fica dispensada licitação ou leilão na forma do inciso II do
artigo 98 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
Art. 4º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.:- Revogam-se as dispeSições em contrário.
ANTONIK IDO DA SILVA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do
mês de março de mil novecentos e noventa e oito (06.03.1998).
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