| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1998 |
| Date | 1998-03-06 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO ALIENAR, POR DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ - AEHA, BEM MÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, CONSIDERADO INSERVÍVEL". |
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e” ) i ÇA ' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 122,DE 06 DE MARÇO DE 1998 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo a alienar, por doação à Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA, bem móvel de sua propriedade, considerado inservível” (Projeto de Lei nº 09, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, à Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA, entidade de fins filantrópico, assistencial e educacional, CGC nº 51.924.611/0001-64, com sede à Rua dos Tavares nº 08 nesta cidade, uma sucata de moto considerada inservível, emplacada sob o nº HO516, ano de fabricação 1983 e chassi CG125BR1320124. Art. 2º.:- Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica atribuído ao bem móvel o valor total de R$ 100,00 (Cem Reais), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 105, de 21 de maio de 1997. Art. 3º.:- Fica dispensada licitação ou leilão na forma do inciso II do artigo 98 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. Art. 4º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º.:- Revogam-se as dispeSições em contrário. ANTONIK IDO DA SILVA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março de mil novecentos e noventa e oito (06.03.1998). 049 f3