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norma nº 123/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 1998
Date 1998-03-06
Ementa"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS-ASPA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 1998, NO VALOR DE R$4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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A
A Em
A
ÇA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 123, DE 06 DE MARÇO DE 1998
“Concede Subvenção Social à Associação
Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA,
durante o exercício de 1998, no valor de R$
4.800,00 (Quatro mil e oitocentos Reais) e dá
outras providências”
(Projeto de Lei nº 13, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a conceder no presente exercício, subvenção
social no valor de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos Reais) à
Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA, entidade que tem
por finalidade dedicar-se a assistência no campo psicológico e emocional
de portadores de HIV e de seus familiares, bem como a realização de
campanhas de prevenção à AIDS.
Art. 2º.:- À subvenção social concedida por esta lei, deverá ser
utilizada pela entidade mencionada no artigo anterior para fins de
pagamento de aluguel no período de janeiro a dezembro do presente
exercício do imóvel localizado à Rua Saldanha Marinho nº 163, onde
funciona a sua sede.
Art. 3º.:- À entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos
durante o exercício, até o mês de março do exercício seguinte, junto ao
Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da Municipalidade.
Art. 4º.:- As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente, no Fundo Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 5º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposiçõés em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do
mês de março de mil novecentos e noventa e oito (06.03.1998).
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