| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1998 |
| Date | 1998-03-06 |
| Ementa | "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS-ASPA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 1998, NO VALOR DE R$4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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A A Em A ÇA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 123, DE 06 DE MARÇO DE 1998 “Concede Subvenção Social à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA, durante o exercício de 1998, no valor de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos Reais) e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 13, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a conceder no presente exercício, subvenção social no valor de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos Reais) à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA, entidade que tem por finalidade dedicar-se a assistência no campo psicológico e emocional de portadores de HIV e de seus familiares, bem como a realização de campanhas de prevenção à AIDS. Art. 2º.:- À subvenção social concedida por esta lei, deverá ser utilizada pela entidade mencionada no artigo anterior para fins de pagamento de aluguel no período de janeiro a dezembro do presente exercício do imóvel localizado à Rua Saldanha Marinho nº 163, onde funciona a sua sede. Art. 3º.:- À entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos durante o exercício, até o mês de março do exercício seguinte, junto ao Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da Municipalidade. Art. 4º.:- As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, no Fundo Municipal de Saúde, suplementadas se necessário. Art. 5º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposiçõés em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março de mil novecentos e noventa e oito (06.03.1998). 050