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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 124/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 1998
Date 1998-03-11
Ementa"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 97 DA LEI Nº 656, DE 28 DE ABRIL DE 1992".
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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
4
LEINº 124, DE 11 DE MARÇO DE 1998
“Acrescenta parágrafo único ao Artigo 97 da
Lei nº. 656, de 28 de abril de 1992”
(Projeto de Leinº 17, Excecutivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art, 1º.:- Fica acrescido ao Artigo 97 da Lei nº 656, de 28 de abril de
1992, um parágrafo único com a seguinte redação:-
“Parágrafo único: Não se considerará interrupção do contrato de
trabalho para efeito do disposto no caput deste artigo, quando o servidor
público municipal pedir exoneração de um cargo para assumir outro para
o qual já tenha sido aprovado em concurso público da Prefeitura, desde
que o tempo entre a exoneração e a posse não ultrapasse 10 (dez) dias. ”
Art. 2º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANTONIO 4$/4] O DA SILVA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias
do mês de março de mil novecentos e noventa e oito (11.03.1998).
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