| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 1998 |
| Date | 1998-03-11 |
| Ementa | "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 97 DA LEI Nº 656, DE 28 DE ABRIL DE 1992". |
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A xe pi CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 4 LEINº 124, DE 11 DE MARÇO DE 1998 “Acrescenta parágrafo único ao Artigo 97 da Lei nº. 656, de 28 de abril de 1992” (Projeto de Leinº 17, Excecutivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art, 1º.:- Fica acrescido ao Artigo 97 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992, um parágrafo único com a seguinte redação:- “Parágrafo único: Não se considerará interrupção do contrato de trabalho para efeito do disposto no caput deste artigo, quando o servidor público municipal pedir exoneração de um cargo para assumir outro para o qual já tenha sido aprovado em concurso público da Prefeitura, desde que o tempo entre a exoneração e a posse não ultrapasse 10 (dez) dias. ” Art. 2º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. ANTONIO 4$/4] O DA SILVA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de março de mil novecentos e noventa e oito (11.03.1998). 051