norma nº 517/1991

sobre as atividades desenvolvidas pelo órgão a que pertencem;
XVII - Promover discussão e aprovação de integra-
ção entre os vários Municípios, bem como de Plano Regional de
Saúde;
XVIII - Apreciar quaisquer outros assuntos que lhe
forem submetidos.
ARTIGO . 5º:- Cabe ao Departamento Municipal de Saú
de tomar as medidas administraLivas necessarias para a efeLiva-
ção das decisões do Conselho Municipal de Saúde, que terá como
Presidente o Diretor do Departamento Municipal de Saúde.
ARTIGO 6º:- O Conselho Municipal de Saude terá um
Regimento Interno a ser elaborado pelos membros que o compõe.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O Regimento de que trata este ar
tigo deverá ser baixado por Decreto do Poder Executivo Munici-
pal.
ARTIGO 7º:- Fica instituida junto ao Conselho Muni
cipal de Saúde - C.M.S. - uma Assessoria Jurídica que será da-
da pelo Setor Jurídico do Município.
ARTIGO 8º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho de mil novecentos
e noventa e um ).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 517, DE 27 DE JUNHO DE 1991
"Autoriza o Executivo a criar o Fun-
do Municipal de Saúde - FMS e dá ou-
tras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
Nº 60
no uso de suas atribuições legais e regin-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a
criar o Fundo Municipal de Saúde - FMS - como instrumento de ad
nistração dos recursos financeiros do Sistema Municipal de Saú-
de, para o desenvolvimento das ações da saúde nas áreas médica,
para-médica, sanitária, odontológica e de apoio de forma indivi
dual e coieiiva, nos ambientes naturais ou do trabalho, execu —
tadas e coordenadas pelo Departamento Municipal de Saúde.
5 1º:- As ações nas áreas médicas, para-médica, sa
nitária, odontológica e de apoio, executadas e coordenadas pelo
Departamento Municipal de Saúde compreendem:
I - o atendimento médico-sanitário integral em pos
tos de saúde, postos de atendimento, prontos-socorros, consultó
rios, ambulatórios, laboratórios, unidades de atendimento de ur
gência e outros estabelecimentos e prestação de serviços de saú
de;
II - a vigilancia sanitária;
III - a vigilância epidemiológica;
IV - controle e erradicação de endemias e epidemias
V - compra de medicamentos e outros produtos de
interesse da saúde púbiica e distribuição de vacinas e soros;
VI - a implantação de sistema único de saúde(SUS).
8 22:- As ações previstas neste artigo serão desen
volvidas mediante planejamento adequado, com o estabelecimento
de objetivos, metas, planos, programas e projetos, bem como a
preparação e a capacitação dos recursos necessários.
$ 3º:- As unidades mencionadas no inciso I deverão
ser instaladas, estruturadas e hierarquisadas de acordo com (o)
nivel de complexidade das atividades que lhes sejam cometidas.
5 4º:- O Fundo Municipal de Saúde (FMS) fica vincu
lado à Diretoria Municipal de Saúde e subordinado ao planejamen
to e controle do Conselho Municipal de Saúde.
CM c.18
ARTIGO 2º:- Constituirão receitas financeiras do fu
do:
I - dotações consignadas no orçamento do Município
e créditos adicionais que lhes sejam destinados;
II - saldo de exercícios anteriores;
III - auxílios, subvenções, contribuições, transferên
cias e participações em convênios, consórcios, contratos, acor-
dos ou ajustes;
IV - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públi-
cas ou privadas, nacionais ou internacionais;
V - produto de operações de crédito realizadas pela
Prefeitura, observada a legislação pertinente e distinadas a
esse fim específico;
VI - rendimentos, acréscimos, juros e correções mone
tárias provenientes de aplicação de seus recursos;
VII - produto de alienação de materiais ou equipamen-
tos inservíveis.
VIII - outras receitas especificamente destinadas ao
fundo.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Todos os recursos destinados ao !
Fundo Municipal de Saúde áeverão ser contabilizados como recei-
ta orçamentária municipal, a ela alocados, atraves de dotação '
consignada na lei orçamentária ou créditos adicionais, obedecen
do suas aplicações as normas gerais do direito financeiro e '
aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
ARTIGO 3º:- O Material permanente, adquirido com re
cursos do Fundo Municipal de Saúde, será incorporado ao patri -
mônio do Município, osb responsabilidade e uso da Diretoria Mu-
nicipal de Saúde. ,
ARTIGO 4º:- O Fundo poderá receber doações, contri-
buições e outras receitas para realização de objetivos especifi
cos.
ARTIGO 5º:- Os recuisos do Fundo Municipal de Saúde
serão aplicados:
1 - na construção, reforma, ampliação de imóveis pa
ra a adequação da rede física nos vários níveis, tais como Pos-
tos de Saúde, Ambulatórios, laboratórios, hospitais e outros es
,
No 64
tabelecimentos de prestação de serviços de saúde;
, II - no financiamento total ou parcial de progra-
mas integrados da saúde, desenvolvidos pela Diretoria Municipal
de Saúde ou com ela conveniados;
III - na estruturação e compatibilização do quadro
de recursos humanos ocorrendo as despesas com vencimentos, salá
rios e gratificações do pessoal dos órgãos ou entidades que par
ticipam da execução das ações previstas no 8 1º, do artigo 1º,
nos termos da legislação municipal vigente;
IV - na aquisição de equipamentos e materiais per-
manentes e de consumo, necessários para o desenvolvimento dos
planos, programas e projetos da Diretoria Municipal de saúde;
V - no pagamento de remuneração, vencimentos, salá
rios ou gratificações ao pessoal admitido ou contratado em cará
ter temporário, bem como pela prestação de serviços, para a exe
cução de programas e projetos específicos que gerem receitas
próprias para o fundo;
VI - no atendimento das despesas diversas, de cará
ter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações ex-
pressas no $ 1º, do Artigo 1º;
VII - na concessão de auxílios e subvenções neces-
sárias para o desenvolvimento da atenção à saúde.
ARTIGO 62:- O Fundo Municipal de Saúde (FMS) tem
duração indeterminada.
ARTIGO 7º:- O Presidente do Fundo será o Diretor
Municipal de Saúde, sendo suas atribuições:
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer
políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Con-
selho Municipal de Saúde;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realiza
ção das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde (o)
plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano
Municipal de Saúde e com a lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as
demonstrações mensais da receita e despesa do Fundo;
V - subdelegar competências ao responsáveis pelo
Cc.M. Cc. 1
estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram
a rede municipal;
VI - ordenar o pagamento das despesas do Fundo;
VII - firmar convênios e contratos, inclusive de !
empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos
que serão administrados pelo Fundo, aferidas pelo Conselho Muni
cipal de Saúce.
ARTIGO 8º:- O Fundo terá um Coordenador que terá as seguin-
tes atribuições:
I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a
serem encaminhadas ao Diretor Municipal de Saúce;
II - manter os controles necessários à execução orçamentária
do Fundo referentes à empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos re
cebimentos das receitas do Fundo;
III - prepara os relatórios de acompanhamento da realização
das ações de saúde para serem submetidos ao Diretor Municipal de Saúde;
IV - providenciar, junto à contabilidade geral do Município
as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo Muni-
cipal de Saúde; : Das ul taves
V - apresentar, ao Diretor Municipal de Saúde a avaliação da
situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas de-
monstrações mencionadas;
vI - manter os controles necessários sobre convê-
nios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e
dos empréstimos feitos para a saúde;
VII - encaminhar mensalmente, ao Diretor Municipal
de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção
de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no
inciso anterior;
VIII - manter o controle e a avaliação da produção
das unidades integrantes da rede municipal de saúde;
IX - encaminhar mensalmente ao Diretor Municipal de
Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de
serviços prestados pela rede municipal de saúde.
ARTIGO 9º:;- Das compras e contabilidade do Fundo:
I - as compras serãoe fetuadas pelo Departamento de
dminsitração do Município, através do Setor de Suprimentos, bem
No 62
como o recebimento, incorporação e saída dos materiais do Almo-
xarifado.
II - a contabilidade será feita pelo setor de Conta-
bilidade do Município.
ARTIGO 10:- Esta Lei entrara em vigor na data de su
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho de mil novecentos
e noventa e um (27.06.91)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
ONCE RECORDER COR EE ERR REREREEORERRRRRORE EE RREO RE DEDE RE RC
LEI Nº 518, DE O2 DE JULHO DE 1991
"Dispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal auLorizado a
abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, um Credito Adicional na Importância de !
Cr$ 2.800.000,00 (dois milhões oitocentos mil cruzeirvus), visan
do a suplementar o Crédito Adicional Especiai autorizado pela !
Lei Municipal nº 444, de 08 de março de 1.991, e aberto através
do Decreio nº 503, de 08 de março de 1.991, objetivando a cobri
as despesas com a conclusão da obra de Construção, Reforua e
Ampliação do Centro de Lazer do "Jardim Leonor", de acordo com
a seguinte classificação técnica:
CM cs