norma nº 518/1991

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como o recebimento, incorporação e saída dos materiais do Almo-
xarifado.
II - a contabilidade será feita pelo setor de Conta-
bilidade do Município.
ARTIGO 10:- Esta Lei entrara em vigor na data de su
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho de mil novecentos
e noventa e um (27.06.91)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 518, DE O2 DE JULHO DE 1991
"Dispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal auLorizado a
abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, um Credito Adicional na Importância de !
Cr$ 2.800.000,00 (dois milhões oitocentos mil cruzeirvus), visan
do a suplementar o Crédito Adicional Especiai autorizado pela !
Lei Municipal nº 444, de 08 de março de 1.991, e aberto através
do Decreio nº 503, de 08 de março de 1.991, objetivando a cobri
as despesas com a conclusão da obra de Construção, Reforua e
Ampliação do Centro de Lazer do "Jardim Leonor", de acordo com
a seguinte classificação técnica:
CM cs
14 —- DEPARTAMENTO DE ESPORTES E TURISMO
14.01 - GABINETE DO. DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
40 - Conclusão, Reforma e Ampliação do Centro de ]
Lazer do Jardim Leonor.........Cr$ 2.800.000,0
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0846 Educaçao Física e Desportes
08462286 Parques Recreativos e Desportivos
08462281.40 Construção, Reforma e Ampliação do Centro de Lazer
do "Jarúim Leonor",.....c0 000000 + « «Cr$ 2.800.000,00
ARTIGO 22:- O Crédito autorizado pelo artigo anterio
será coberto com os recursos provenientes do excesso de arreca-
dação a se verificar no presente exercício financeiro na impor-
tância de Cr$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cru -
zeiros).
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos dois dias do mês de julho de mil novecentos e noven-
ta e um (02.07.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 519, DE 02 DE JULHO DE 1991
"autoriza o Município de São João da Boa Vista
a repassar recursos financeiros à Santa Casa de
Misericórdia "Dona Carolina Malheiros", destina
dos a aquisição de Equipamentos, e dã outras pro
vidências",