norma nº 142/1952

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LE Nº 249
Artigo 1º - Fica revogada a lei nº 102, de 31 de agosto de 1951,
podendo a Avenida “João Osório", antiga Matias Cintra", ser pavimentada a pa
ralelepidos:
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrários Sala das Sessões, 6 de setembro de 1952,
IICA
ElI Nº 142
.Artigo 1º - Tica abéto na Contadoria Municipal, um crédito no valor de
Cri 78.500,00, para ocorrer af ffagamento no corrente ano dos seguintes funcio
nários: Maria José de Carvalho, 2º Escriturário; Maria Tereza iljartarelo de -
Souza, Tesoureiro Substituto; Armando Aguiar, aumento concedido pela lei nº
93 do 16/5/1951; Marima Sguassabia, Nair de Souza e Ana dos Santos, (aposen-
tadorias).
Artigo 2º - O Salo: do presente crédito será coberto com o recurso pro-
veniente do excesso ãe arrecadação »revisto para o atual exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará en vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contpário. Gala das Sessões, 6 de Setembro de 19524
RR
1 Nº 143
| Artigo 1º — Fica abéitio na Contadoria Munici al um crédito no valor de
S 1.253.000,00, suplementar às seguintes vérbas do Orçamento: :
8,00,4 - Despesas Diversas crô 2.000,00
8.02,4 - Despesas Diversas cri 5.000,00
8,09,1 - Pessoal Variável Cri; 12.200,00
8.09.3 - Material de Consumo Crê 15.000,00
8.09,4 - Desóesas Diversas cr3 3.000,00
8,.09.4 - Despesas Diversas cr$10.000,00
8,89.1 - Pessoal Variavel Ccró 24.000,00
8.89.2 - laterial Permanente crê 5.200,00
8.85;1 - Pessoal Varfável Crê 74.600,00
8,85,2 - Material Permanente cri. 3.000,00
8:63,1 - Pessoal Variável cr5 45.200,00
8,63,4 - Despesas Diversas cró 5.000,00
8.81.X - Pessoal Variável Crê 5,700,00
8.81,3 - Material de Consumo Cr$ 10.000,00
8,8t.3 - Material de Consumo cr 5.000,00
8.81.4 - Despesas Diversas crê 15,000,00
8,822? -
Pessoal Variável -
Cr$ 24,000,00 (segue)
A
. , Page 88,
8.823 - Material de Consumo Gr; 10.000,00
8.89.3 - liaterial ge Consumé crê 10.000,00
8,39,4 - Despesas Diversas Crt)400 «000,00
8,81.1 - Pessoal Variável crê 8,500,00
8.81.3 - Ilaterial de Consumo crê 15.000,00
8.81,1 - Despesas Diversas Cr%5004000,00
8,33.0 - Pessoal Fixo crê 15.000,00
8,38,4 - Desposas Diversas Cro 1.600,00
8.29,4 — Despesas Diversas cr 5.000,00
8,29,;4 - Des»esas Diversas cr 4,000,00
8.99.4 - Dospesas Diversas cr 20.000,00
Artigo 2º - $ valor do presente crédito sunlementar será coberto con os
recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o presente eer
cício.
Artigo 3º - Ssta lei entrará em vigor na data de sua »ublicação, revo-
gadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de Outubro de 1952.
AR K
/ Lil Nº 144
Modifica a lesisla ;ão sôbre Imposto Territo-
rial Urbano.
Artige 1º - O irposto territorial urbano, estabelecido pelo artigo 56
da lei nº 4 de 51/12/1956, será cobrado de acôrdo com aquela lei com as modi
ficações constantes da presente, recaindo sóbre os terrenos não edificados da
“séde e p=ovoações do municipio, situados na respectivas zonas wbanas e nas
áreas a estas 8 equêéparadas, segundo o disposto no artigo 110 da Lei orgânica
dos lunicivio (Lei nº 1, de 1º de setenbro de 1947).
ártige 2º - Para efeito da cobrança do imsosto territorial fica a cida
de Gividica em tres zonas, que são as seguintes:
1º Zona - Começa na Praça Ruy Barbosa, que se inclue na Zona seguindo
pela rua Tiradentes até a rua Canvos Sales, segue por ésta até a rua Sete e
Setembro, subindo por ésta até a rua Ademar de Barros, segue por ésta até a
rua Floriano Peixoto, por esta até a rua Getulio Vargas e por esta até a rua
flaia, seguindo por ésta até a Avenida D. Gertrudes, e por está até a Praça -
Coronel Sosé Mres que fica incluida na zonas daí pela ruz Santo Antonio, em
seguida descendo pela rua Santa Cecilia, até a Praça da Bandeira que se incluc
toda na zona, dai pela Avenida Tereziano Valim, até a Praça Joacuii: José in-
cluindo-se a Praça Joaçuim Candido, segue pela Praça Joaquin José pelo seu laé
dg esquerão até o Largo da Hatris e deste pela rua Antonina Junqueira até a
(pegue)