norma nº 520/1991

ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo ante -
rior, serã coberto com os recursos financeiros provenientes do
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício na
importância de Cr$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil
cruzeiros), oriundos do repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo através do Convênio SUDS/SP, firmado entre a CIS/S
e o Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, e, em espe -
cial, as Leis nºs 467 e 468, de 15 de avril de 1.991.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos dois dias do mês de julho de mil novecentos e novent
e um (02.07.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 520, DE 02 DE JULHO DE 1.991
"Dispõe sore autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESITENTE ND USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,
PROMULGA A SEGUINTE ...
LEI:
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prel
feitura Municipal, um Crédito Adicional na importância de Cr$..
240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros), visando a suple-
mentação do Crédito Adicional Especial autorizado pela Lei Muni-
cipal nº 459, de 09 de abril de 1.991,e aberio através do Decre-
to nº 521, de 09 de abril de 1.991, objetivando a atender despe-
Ne 64
sas com o desenvolvimento de programas de iniciação profissio -
nal do menor de 12 a 18 anos, de acordo com a seguinte classifi
cação técnica:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo-Auxílio SENAI.....Cr$ 240.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814830 Assistência ao Menor
15814832.65 Funcionamento das Atividades de
Assistência ao Menor............. 0... «Cr$ 240.000,00
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo prece -
dente, será coberto com os recursos financeiros na importância !
de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeios), provenien-
tes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exerci-
cio financeiro, oriundos do repasse a ser efetuado através do
convênio celebrado entre o Município de São João da boa Vista e
o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos dois dias do mês de julho de mil novecentos e novent
e um (02.07.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 521, DE 02 DE JULHO DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertu-
ra de Credito Adicional Suplementar"
CM. c. 12