| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1998 |
| Date | 1998-03-11 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER EM DOAÇÃO DA COHAB-BANDEIRANTE O TERRENO QUE ESPECIFICA". |
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Ms Ed Ap td CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA iz LEINº 126, DE 11 DE MARÇO DE 1998 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em doação da Cohab- Bandeirante o terreno que especifica” (Projeto de Lei nº 12, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado a receber em doação da Companhia de Habitação Popular Bandeirante- Cohab-BD um terreno com a área de 1.431,00 m2 (Hum mil, quatrocentos e trinta e um metros quadrados) já ocupado pelo Município, no local denominado Núcleo Residencial “Jardim 1º. de Maio”, melhor caracterizado na matrícula nº 36.310 do Livro 2 do CRIA da Comarca. Art. 2º.:- A área descrita no artigo anterior já está ocupada por um conjunto de salas, sanitárias, dispensa, varanda, construídos pelo Município, que abrigam cursos de pré-escola e profissionalizante. Art. 3º.:- Para efeito da doação fica atribuído ao terreno o valor de R$ 96.096,29 (Noventa e seis mil, noventa e seis Reais e vinte e nove centavos). Art. 4º.:- As despesas com a lavratura da escritura e respectivo registro correrão por conta do Município e será atendida pela dotação orçamentária 15.01-3132-2023, constante do orçamento vigente. Art. 5º.:- A presente lei, a planta do local, o laudo avaliatório e a certidão do CRIA local, integrarão a escritura de doação por cópias reprográficas. Art. 6º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º.:- Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de março de mil novecentos e noventa e oito (11.03.1998). 053