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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 126/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 1998
Date 1998-03-11
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER EM DOAÇÃO DA COHAB-BANDEIRANTE O TERRENO QUE ESPECIFICA".
native_id3894

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Ms
Ed
Ap td
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
iz
LEINº 126, DE 11 DE MARÇO DE 1998
“Autoriza o Município de São João da Boa
Vista a receber em doação da Cohab-
Bandeirante o terreno que especifica”
(Projeto de Lei nº 12, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado a
receber em doação da Companhia de Habitação Popular Bandeirante-
Cohab-BD um terreno com a área de 1.431,00 m2 (Hum mil, quatrocentos
e trinta e um metros quadrados) já ocupado pelo Município, no local
denominado Núcleo Residencial “Jardim 1º. de Maio”, melhor
caracterizado na matrícula nº 36.310 do Livro 2 do CRIA da Comarca.
Art. 2º.:- A área descrita no artigo anterior já está ocupada por um
conjunto de salas, sanitárias, dispensa, varanda, construídos pelo
Município, que abrigam cursos de pré-escola e profissionalizante.
Art. 3º.:- Para efeito da doação fica atribuído ao terreno o valor de
R$ 96.096,29 (Noventa e seis mil, noventa e seis Reais e vinte e nove
centavos).
Art. 4º.:- As despesas com a lavratura da escritura e respectivo
registro correrão por conta do Município e será atendida pela dotação
orçamentária 15.01-3132-2023, constante do orçamento vigente.
Art. 5º.:- A presente lei, a planta do local, o laudo avaliatório e a
certidão do CRIA local, integrarão a escritura de doação por cópias
reprográficas.
Art. 6º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º.:- Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias
do mês de março de mil novecentos e noventa e oito (11.03.1998).
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