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norma nº 127/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 1998
Date 1998-03-18
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3895

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA Vl TÁ
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LELNº 127, DE 18 DE MARÇO DE 1998
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
repassar recursos financeiros à Empresa Municipal de
Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI e dá
outras providências”
(Projeto de Lei nO 18. Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no presente exercício,
recursos financeiros mediante Contribuições ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais
ou Financeiras no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais), à Empresa Municipal de
Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, CGC nº 51.270.171/0001-71, Empresa
Pública criada pela Lei Municipal nº 186, de 1º de dezembro de 1980.
Art. 2º.:- O valor estipulado no artigo anterior, tem como objetivo suprir deficiência de
caixa da empresa, e será utilizado para fins de pagamento das despesas relativas a encargos com
pessoal, contribuições sociais e outras despesas de manutenção, durante o exercício de 1998.
Art. 3º.:- O repasse dos recursos constantes do Artigo 1º será efetuado parceladamente,
sendo que o repasse da 1º parcela no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil Reais), se dará até o dia
06 de maio de 1998, e os demais serão liberados de acordo com a necessidade estimada pela
EMURVI, sendo os mesmos pagos até o dia 1º dia útil de cada mês.
Art. 4º.:- Os recursos para o cumprimento da presente lei, correrão por conta de dotação
orçamentária própria consignada no orçamento vigente, de acordo com a seguinte classificação
técnica:
5. ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
151º - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO DEPTO. DE
FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4200 Inversões Financeiras
4260 Contribuição ou Aumento de Capital de
Empresas Comerciais ou Financeiras... ...R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
Administração e Planejamento
0307 Administração
0307021 Administração Geral
03070211029 Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa Vista - EMURYVI.......... R$ 30.000,00
Art. 5º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
DA SILVA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de março de
mil novecentos e noventa e oito (18.03.1998).
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