| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1998 |
| Date | 1998-03-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Qne 7) | ] | tda CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA Vl TÁ ainda tix nt 154 LELNº 127, DE 18 DE MARÇO DE 1998 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a repassar recursos financeiros à Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI e dá outras providências” (Projeto de Lei nO 18. Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no presente exercício, recursos financeiros mediante Contribuições ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais), à Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, CGC nº 51.270.171/0001-71, Empresa Pública criada pela Lei Municipal nº 186, de 1º de dezembro de 1980. Art. 2º.:- O valor estipulado no artigo anterior, tem como objetivo suprir deficiência de caixa da empresa, e será utilizado para fins de pagamento das despesas relativas a encargos com pessoal, contribuições sociais e outras despesas de manutenção, durante o exercício de 1998. Art. 3º.:- O repasse dos recursos constantes do Artigo 1º será efetuado parceladamente, sendo que o repasse da 1º parcela no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil Reais), se dará até o dia 06 de maio de 1998, e os demais serão liberados de acordo com a necessidade estimada pela EMURVI, sendo os mesmos pagos até o dia 1º dia útil de cada mês. Art. 4º.:- Os recursos para o cumprimento da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, de acordo com a seguinte classificação técnica: 5. ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 151º - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO DEPTO. DE FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4200 Inversões Financeiras 4260 Contribuição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras... ...R$ 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA Administração e Planejamento 0307 Administração 0307021 Administração Geral 03070211029 Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURYVI.......... R$ 30.000,00 Art. 5º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. DA SILVA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de março de mil novecentos e noventa e oito (18.03.1998). 054