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norma nº 128/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 1998
Date 1998-03-18
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 128, DE 18 DE MARÇO DE 1998
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a
municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e
dá outras providências”
(Projeto de Lei nº 19, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º.:- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Governo do Estado de são Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social, tendo o mesmo por objetivo o compartilhamento de ações para a
transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de
Assistência Social.
$ 1º.:- A finalidade de convênio autorizado é o de possibilitar a descentralização da
gestão das ações e serviços de assistência social do Estado e do Município.
$ 2º.- O convênio terá vigência a partir de 02 de janeiro de 1998 e término em 31 de
dezembro do mesmo ano, ficando desde já autorizadas renovações do mesmo, desde que
justifiquem os motivos.
Art. 2º.:- O processo de parceria para a realização dos serviços assistenciais de que trata
o convênio autorizado por esta lei, deverá ser assumido integralmente pelo município no curso
de cada exercício, havendo renovações do convênio em foco, no que tange a gestão dos serviços
com cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua
colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no município.
Art. 3º.:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional ou
suplementar, a ser coberto com recursos financeiros provenientes de repasse da Secretaria de
Estado da Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 4º.2- As despesas decorrentes da execução da presente lei, a cargo do Município de
São João da Boa Vista, correrão por conta de recursos consignados em dotações próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º.:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termos aditivos e de re-
ratificação que se fizerem necessários, decorrente do convênio ora autorizado.
Art. 6º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de março de
mil novecentos e noventa e oito (18.03.1998).
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