| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 1998 |
| Date | 1998-03-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 128, DE 18 DE MARÇO DE 1998 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 19, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º.:- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de são Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, tendo o mesmo por objetivo o compartilhamento de ações para a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social. $ 1º.:- A finalidade de convênio autorizado é o de possibilitar a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do Estado e do Município. $ 2º.- O convênio terá vigência a partir de 02 de janeiro de 1998 e término em 31 de dezembro do mesmo ano, ficando desde já autorizadas renovações do mesmo, desde que justifiquem os motivos. Art. 2º.:- O processo de parceria para a realização dos serviços assistenciais de que trata o convênio autorizado por esta lei, deverá ser assumido integralmente pelo município no curso de cada exercício, havendo renovações do convênio em foco, no que tange a gestão dos serviços com cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no município. Art. 3º.:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional ou suplementar, a ser coberto com recursos financeiros provenientes de repasse da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social. Art. 4º.2- As despesas decorrentes da execução da presente lei, a cargo do Município de São João da Boa Vista, correrão por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º.:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termos aditivos e de re- ratificação que se fizerem necessários, decorrente do convênio ora autorizado. Art. 6º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de março de mil novecentos e noventa e oito (18.03.1998). 055