norma nº 229/1998

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ac CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
vá
LEINº 129, DE 18 DE MARÇO DE 1998
“Modifica a redação da ementa da Lei nº 115, de
13 de janeiro de 1998, do caput de seu artigo 1º
e de seu artigo 4º, e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº 23, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º.:- À ementa da Lei nº 115, de 13 de janeiro de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender temporariamente da
obrigatoriedade do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -
para os trabalhadores assalariados desprovidos de qualquer remuneração, e dá
outras providências ”.
Art. 2º.:- A redação do caput do artigo 1º da Lei nº 115, de 13 de janeiro
de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art Jº- Fica o Poder Executivo autorizado a suspender
temporariamente, pelo período de seis meses, a obrigatoriedade do pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - para os trabalhadores que não
dispuserem de qualquer remuneração assalariada, devidamente comprovada,
sem que lhes sejam interrompidas os correspondentes serviços promovidos pelo
Poder Público.”
Parágrafo único:- O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 115, de 13 de
janeiro de 1998, fica mantido com a sua redação original.
Art. 3º.:- O artigo 4º da Lei nº 115,de 13 de janeiro de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º.:- Após o término do prazo mencionado no caput dos artigos 1º e
2º desta lei, o benefício cessará, podendo o débito atinente ao período em que a
obrigatoriedade do pagamento ficou suspensa, ser parcelado em até 12 vezes,
sem a incidência de multa e juros”.
Art. 4º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
do SILVA
RESIDENTE
ANTONIO
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de março de mil novecentos e noventa e oito (18.03.1998).