| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 1998 |
| Date | 1998-11-05 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À APARECIDO BENETTI MÓVEIS "ME", DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 86, DE 26 DE JULHO DE 1989 E LEI Nº 139, DE 06 DE ABRIL DE 1998". |
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Uno A ú ES FM] ; Ve XY : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 230, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1998 “Dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município à APARECIDO BENETTI MÓVEIS “ME”, de acordo com o disposto na Lei nº 86, de 26 de julho de 1989 e Lei nº 139, de 06 de abril de 1998” (Projeto de Lei nº 98, Executivo ) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a alienar, por compra e venda, a APARECIDO BENETTI MOVEIS “ME”, com sede e estabelecimento à Av. Quatro nº 460, Distrito Industrial, São João da Boa Vista, inscrita no CGC sob nº 57.086.092/0001-91, para construção de uma empresa nos termos do requerido nos autos do processo administrativo 3991/94 e de acordo com o parecer exarado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, o imóvel abaixo descrito: a) Matrícula 38.714 — Cadastro 22.0008.0129 — Lote 02, Quadra D, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 3.310,40 m2 (três mil, trezentos e dez metros quadrados e quarenta centésimos), medindo 42, 11 ms. (quarenta e dois metros e onze centimetros) de frente para a Avenida Quatro (04), do lado direito de quem da avenida olha para o imóvel, mede 49,59 ms. (quarenta e nove metros e cinquenta e nove centímetros) confrontando com propriedade de Edson Fernando de Souza e Sérgio Luís de Souza; do lado esquerdo, na mesma posição, mede 77,10 ms. (setenta e sete metros e dez centímetros), confrontando com o lote um (01); e nos fundos mede 68,60 ms. (sessenta e oito metros e sessenta centímetros), confrontando com propriedade da firma CBL — Companhia Brasileira de Laminação LTDA. Art. 2º:- Para efeito da alienação fica atribuído o valor de R$ 3,50 (Três reais e cingiienta centavos) o m2, de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 145, de 14 de Agosto de 1997, laudo este devidamente homologado em 22/09/97, que com o desconto autorizado pela alínea d, do art. 3º da Lei 139/98 passa a ser de R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos) o metro quadrado. 228 aa e | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Parágrafo Único:- Considerando que a área do imóvel supra citado é de 3.310,40 m2 (três mil, trezentos e dez metros quadrados e quarenta centésimos) o valor da venda é de R$ 8.110,48 (oito mil, cento e dez reais e quarenta e oito centavos) que será integralizado pela forma e maneira seguinte: R$ 450,58 (quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta oito centavos) no ato da venda, e, R$ 7.659,90 (sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos) será pago em 17 (dezessete) parcelas, no valor de R$ 450,58 (quatrocentos e cinquenta reais e cingiienta oito centavos) cada uma, sendo que sobre estas parcelas não incidirão Juros, incidindo apenas correção monetária de acordo com o IGPM, as quais serão recolhidas através de Boleto Bancário diretamente a Nossa Caixa Nosso Banco, nesta. Art. 3º:- O comprador deverá dar início às obras de construção da empresa no prazo máximo de seis meses da lavratura da escritura, e terá o prazo de 1 (um) ano para início da produção industrial contado do término das construções nos termos em que dispõe o art. 10 da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989. Art. 4º:- Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do artigo 7º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989. Art. 5º:- A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. Art. 6º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e oito (05.11.1998). 223 992