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norma nº 230/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 230 / 1998
Date 1998-11-05
Ementa"DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À APARECIDO BENETTI MÓVEIS "ME", DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 86, DE 26 DE JULHO DE 1989 E LEI Nº 139, DE 06 DE ABRIL DE 1998".
native_id3898

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: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 230, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1998
“Dispõe sobre alienação de área de propriedade do
Município à APARECIDO BENETTI MÓVEIS
“ME”, de acordo com o disposto na Lei nº 86, de
26 de julho de 1989 e Lei nº 139, de 06 de abril de
1998”
(Projeto de Lei nº 98, Executivo )
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a alienar, por compra e venda, a APARECIDO BENETTI
MOVEIS “ME”, com sede e estabelecimento à Av. Quatro nº 460, Distrito
Industrial, São João da Boa Vista, inscrita no CGC sob nº 57.086.092/0001-91, para
construção de uma empresa nos termos do requerido nos autos do processo
administrativo 3991/94 e de acordo com o parecer exarado pelo Conselho Municipal
de Desenvolvimento, o imóvel abaixo descrito:
a) Matrícula 38.714 — Cadastro 22.0008.0129 — Lote 02, Quadra D,
Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 3.310,40 m2 (três mil,
trezentos e dez metros quadrados e quarenta centésimos), medindo 42, 11 ms.
(quarenta e dois metros e onze centimetros) de frente para a Avenida Quatro
(04), do lado direito de quem da avenida olha para o imóvel, mede 49,59 ms.
(quarenta e nove metros e cinquenta e nove centímetros) confrontando com
propriedade de Edson Fernando de Souza e Sérgio Luís de Souza; do lado
esquerdo, na mesma posição, mede 77,10 ms. (setenta e sete metros e dez
centímetros), confrontando com o lote um (01); e nos fundos mede 68,60 ms.
(sessenta e oito metros e sessenta centímetros), confrontando com propriedade da
firma CBL — Companhia Brasileira de Laminação LTDA.
Art. 2º:- Para efeito da alienação fica atribuído o valor de R$ 3,50 (Três reais
e cingiienta centavos) o m2, de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos
nomeados pela Portaria nº 145, de 14 de Agosto de 1997, laudo este devidamente
homologado em 22/09/97, que com o desconto autorizado pela alínea d, do art. 3º da
Lei 139/98 passa a ser de R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos) o metro
quadrado.
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e
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parágrafo Único:- Considerando que a área do imóvel supra citado é de
3.310,40 m2 (três mil, trezentos e dez metros quadrados e quarenta centésimos) o
valor da venda é de R$ 8.110,48 (oito mil, cento e dez reais e quarenta e oito
centavos) que será integralizado pela forma e maneira seguinte: R$ 450,58
(quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta oito centavos) no ato da venda, e, R$
7.659,90 (sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos) será pago
em 17 (dezessete) parcelas, no valor de R$ 450,58 (quatrocentos e cinquenta reais e
cingiienta oito centavos) cada uma, sendo que sobre estas parcelas não incidirão
Juros, incidindo apenas correção monetária de acordo com o IGPM, as quais serão
recolhidas através de Boleto Bancário diretamente a Nossa Caixa Nosso Banco,
nesta.
Art. 3º:- O comprador deverá dar início às obras de construção da empresa no
prazo máximo de seis meses da lavratura da escritura, e terá o prazo de 1 (um) ano
para início da produção industrial contado do término das construções nos termos
em que dispõe o art. 10 da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989.
Art. 4º:- Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do artigo 7º da Lei
nº 86, de 26 de julho de 1989.
Art. 5º:- A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 6º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de
novembro de mil novecentos e noventa e oito (05.11.1998).
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