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norma nº 3292/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3292 / 2013
Date 2013-04-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DE RENATO OLIVEIRA SENISE DA SILVA , A SEREM DESTINADOS AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
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LEI Nº 3.292, DE 30 DE ABRIL DE 2.013
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através 
do Poder Executivo a receber em doação, sem encargos, 
equipamentos de propriedade de Renato Oliveira Senise 
da Silva , a serem destinados ao Departamento Municipal 
de Saúde”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a receber em doação, sem encargos, de Renato 
Oliveira Senise da Silva, portador do RG nº 4.962.208, inscrito no CPF/MF sob 
nº 705.432.838-87, os seguintes equipamentos, destinados ao Departamento 
Municipal de Saúde.
I – 1 Cadeira;
II – 1 Unidade Auxiliar;
III – 1 Refletor;
IV – 1 Equipo
ARTIGO 2º: A doação será efetivada mediante Termo de Doação, a 
ser firmado pelo doador, onde constará obrigatoriamente a inexistência de 
qualquer ônus ao Poder Público Municipal; a desobrigatoriedade de qualquer 
encargo, bem como a renúncia ao direito de haver do Município donatário 
qualquer eventual despesa havida com os equipamentos em questão.
ARTIGO 3º: A doação dos equipamentos referidos no Artigo 1º 
desta lei, será em caráter irretratável e irrevogável.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de abril de dois mil e treze (30.04.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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