| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3292 / 2013 |
| Date | 2013-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DE RENATO OLIVEIRA SENISE DA SILVA , A SEREM DESTINADOS AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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LEI Nº 3.292, DE 30 DE ABRIL DE 2.013 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo a receber em doação, sem encargos, equipamentos de propriedade de Renato Oliveira Senise da Silva , a serem destinados ao Departamento Municipal de Saúde” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a receber em doação, sem encargos, de Renato Oliveira Senise da Silva, portador do RG nº 4.962.208, inscrito no CPF/MF sob nº 705.432.838-87, os seguintes equipamentos, destinados ao Departamento Municipal de Saúde. I – 1 Cadeira; II – 1 Unidade Auxiliar; III – 1 Refletor; IV – 1 Equipo ARTIGO 2º: A doação será efetivada mediante Termo de Doação, a ser firmado pelo doador, onde constará obrigatoriamente a inexistência de qualquer ônus ao Poder Público Municipal; a desobrigatoriedade de qualquer encargo, bem como a renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa havida com os equipamentos em questão. ARTIGO 3º: A doação dos equipamentos referidos no Artigo 1º desta lei, será em caráter irretratável e irrevogável. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de abril de dois mil e treze (30.04.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal