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norma nº 130/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 1998
Date 1998-03-18
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO E COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CETESB, OBJETIVANDO A FORMAÇÃO DE PROPOSTAS PARA A DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DOMÉSTICOS".
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de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEENº 130, DE 18 DE MARÇO DE 1998
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
firmar protocolo de intenções com a Secretaria do
Meio Ambiente do Estado de São Paulo e Companhia de
Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB,
objetivando a formação de propostas para a destinação
dos resíduos sólidos urbanos e domésticos”
(Projeto de Lei nº 21, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
firmar protocolo de intenções com a Secretaria do Meio Ambiente do Estado
de São Paulo e a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental -
CETESB, objetivando a formação de propostas para a destinação dos resíduos
sólidos urbanos e domésticos, na forma da minuta em anexo que fica fazendo
parte integrante desta lei.
Art. 2º.:- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 3º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
4 SILVA
NTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de março de mil novecentos e noventa e oito (18.03.1998).
057
Protocolo de Tntonções que entre si
celebram a Secreturia do Moio Ambiente
do Estado de são Paulo e ;: Companhia de
Tecnologia de Saneamento Ambiental -
CETESR, de um lado, c, cla outro, o
Muniaípio de «Município» objetivando a
formulação de propostas para a
destinação dos reníduos sélidos uxbaros
o e domésticos.
Polo pressnts protocolo do intenções, à
Secretaria do Meio Ambiente do Estado de são Pavlo, neste ato
representada por seu titular, Dr. Fabio . Feldmann, e a
Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB,
neste ato representada por seu ' Diretor Presidente, Eng“
Nelgon Nafussi, e por seu Diretor de Controle dc Poluição
Ambiental, Arqº Armando Shalders Neto, de um lado, e de outro,
o Município de «Município», neste ato representados por seu
Prefeito, Sr «Prefeito», doravante designados simplesmente por
SECRETARIA, CETESB e MUNICÍPIO, respectivamente, têm entre si
acordado o seguinte:
Ciáusula Primeira - Objeto .
1. Constitui objeto deste protocolo de
intenções a formulação de propostas visando a reduzir a
geração de resíduos sólidos e para dar destinação adequada aoz
resíduos sólidos urbanos e domésticos, de Incumbênçia do
MUNICÍPIO.
058
Eid
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Cláusula Segunda - Atribuições da SECRETARIA e da CETESH.,
Ro 2. Para serem alesncados os fins
colimados por este instrumento, a SECRETARIA = a CETESB
envidarão esforços visando a:
2.1. apçiar tecnicamento o MUNICÍPIO
para capacitá-lo a eleger alternativas técnicas -siáveis para a
disposição de seus resíduos sóTidos urbanos e domésticos;
2.2. informar o MUNTCÍPIO sobre
alternativas econômicas e de financiamento para a viabilizaç
da implantação o oper:ução de sistemas de varredura, coleta
disposição final de resíducs sólidos urbanos e demiciliares;
s
Q
e
2,3. orientar o MUNICIFIO quanto à
localização mais apropriada para a instalação do
empreendimento respectivo, bem como sobre os equipamentos
necessários à sua operação;
2.4. âncentivar a cducaçã ambiental em
geral e em especial a relativa ao comportamento social na
questão, do lixo, visando a reduzir a geração de resíduos
sólidos.
Parágrafo Único - O ajaposto nesta
oo cláusula se dará sem prejuízo das atribuições legais da
SECRETARIA e du (CETESB, especialmente no que respeita ao
licenciamento, controle e fiscalização das atividades de
E) tratamento e destinação | de resíduos sólinos urbanos,
i domésticos «e de servicos da saúda por pertm dem MUNLCÍPIOS.
N 059
”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Cláusula Terceira - Atribuições dos MUNICÍPIOS
+ .
os 3. Para serem" alcançados os fins
colimados por este instrumento, o MUNICÍPIO envidará esforços
visando a:
3.1. privilegiar a reciclagem de
residuos sólidos urbanos e domésticos, elegendo a alternativa
mais conveniente para a disposifão final desses resíduos;
3.2. desenvolver os pLojeros de
disposição final dos resíduos sólidos urbanos uv domésticos,
submetendo-os ao regular licenciamento ambiental por parte da
SECRETARIA e da CETESB.
Cláusula Quarta - Vigência
; .
4..0 presente Instrumento vigursrá pelo
tempo necessário à consecução de seus objetivos, podendo ser
denunciado por qualquer dos partícipes, mediants comunicação
formal aos demais, com antecedência mínima de 10 (dez) dias,
Cláusula Quinta - Despesas
Ce ame
5. as daspasas decorrentes da
consecução deste instrumento correrão à conta a dotações
orcamentárias dos partícipes, nada sendo devic le parte a º
parte.
060.
n co
1
a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Última folha do Protocolo de Intenções que entre
Secretaria do Meio ambiente do Esrade do ga
Companhia de Tecnologia de Saneamento dubvionta]
um lado, «e, de qutro, o Município do «Municípios cjutivando a
formulação de propostas para a destinação cios rersduos sólidos
urbanos é domésticos.
“i celebram a
Sorocaba, 22 de Janeiro de 1998
me
Fábio Feldmann
Segratário do Meio Anbienta do
Estado da São Paulo
Nelson Nefusasi
Diretor Presidente da CETESB
Armando Shalders Neto
Diretor de Controle de Poluição Ambiental da CETESE
«Prafeito»
A Prefeito do Município de «Municipio»
061

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