| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 1998 |
| Date | 1998-03-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO E COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CETESB, OBJETIVANDO A FORMAÇÃO DE PROPOSTAS PARA A DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DOMÉSTICOS". |
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de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEENº 130, DE 18 DE MARÇO DE 1998 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar protocolo de intenções com a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo e Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, objetivando a formação de propostas para a destinação dos resíduos sólidos urbanos e domésticos” (Projeto de Lei nº 21, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a firmar protocolo de intenções com a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo e a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, objetivando a formação de propostas para a destinação dos resíduos sólidos urbanos e domésticos, na forma da minuta em anexo que fica fazendo parte integrante desta lei. Art. 2º.:- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário. Art. 3º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. 4 SILVA NTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de março de mil novecentos e noventa e oito (18.03.1998). 057 Protocolo de Tntonções que entre si celebram a Secreturia do Moio Ambiente do Estado de são Paulo e ;: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESR, de um lado, c, cla outro, o Muniaípio de «Município» objetivando a formulação de propostas para a destinação dos reníduos sélidos uxbaros o e domésticos. Polo pressnts protocolo do intenções, à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de são Pavlo, neste ato representada por seu titular, Dr. Fabio . Feldmann, e a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, neste ato representada por seu ' Diretor Presidente, Eng“ Nelgon Nafussi, e por seu Diretor de Controle dc Poluição Ambiental, Arqº Armando Shalders Neto, de um lado, e de outro, o Município de «Município», neste ato representados por seu Prefeito, Sr «Prefeito», doravante designados simplesmente por SECRETARIA, CETESB e MUNICÍPIO, respectivamente, têm entre si acordado o seguinte: Ciáusula Primeira - Objeto . 1. Constitui objeto deste protocolo de intenções a formulação de propostas visando a reduzir a geração de resíduos sólidos e para dar destinação adequada aoz resíduos sólidos urbanos e domésticos, de Incumbênçia do MUNICÍPIO. 058 Eid CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Cláusula Segunda - Atribuições da SECRETARIA e da CETESH., Ro 2. Para serem alesncados os fins colimados por este instrumento, a SECRETARIA = a CETESB envidarão esforços visando a: 2.1. apçiar tecnicamento o MUNICÍPIO para capacitá-lo a eleger alternativas técnicas -siáveis para a disposição de seus resíduos sóTidos urbanos e domésticos; 2.2. informar o MUNTCÍPIO sobre alternativas econômicas e de financiamento para a viabilizaç da implantação o oper:ução de sistemas de varredura, coleta disposição final de resíducs sólidos urbanos e demiciliares; s Q e 2,3. orientar o MUNICIFIO quanto à localização mais apropriada para a instalação do empreendimento respectivo, bem como sobre os equipamentos necessários à sua operação; 2.4. âncentivar a cducaçã ambiental em geral e em especial a relativa ao comportamento social na questão, do lixo, visando a reduzir a geração de resíduos sólidos. Parágrafo Único - O ajaposto nesta oo cláusula se dará sem prejuízo das atribuições legais da SECRETARIA e du (CETESB, especialmente no que respeita ao licenciamento, controle e fiscalização das atividades de E) tratamento e destinação | de resíduos sólinos urbanos, i domésticos «e de servicos da saúda por pertm dem MUNLCÍPIOS. N 059 ” CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Cláusula Terceira - Atribuições dos MUNICÍPIOS + . os 3. Para serem" alcançados os fins colimados por este instrumento, o MUNICÍPIO envidará esforços visando a: 3.1. privilegiar a reciclagem de residuos sólidos urbanos e domésticos, elegendo a alternativa mais conveniente para a disposifão final desses resíduos; 3.2. desenvolver os pLojeros de disposição final dos resíduos sólidos urbanos uv domésticos, submetendo-os ao regular licenciamento ambiental por parte da SECRETARIA e da CETESB. Cláusula Quarta - Vigência ; . 4..0 presente Instrumento vigursrá pelo tempo necessário à consecução de seus objetivos, podendo ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediants comunicação formal aos demais, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, Cláusula Quinta - Despesas Ce ame 5. as daspasas decorrentes da consecução deste instrumento correrão à conta a dotações orcamentárias dos partícipes, nada sendo devic le parte a º parte. 060. n co 1 a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Última folha do Protocolo de Intenções que entre Secretaria do Meio ambiente do Esrade do ga Companhia de Tecnologia de Saneamento dubvionta] um lado, «e, de qutro, o Município do «Municípios cjutivando a formulação de propostas para a destinação cios rersduos sólidos urbanos é domésticos. “i celebram a Sorocaba, 22 de Janeiro de 1998 me Fábio Feldmann Segratário do Meio Anbienta do Estado da São Paulo Nelson Nefusasi Diretor Presidente da CETESB Armando Shalders Neto Diretor de Controle de Poluição Ambiental da CETESE «Prafeito» A Prefeito do Município de «Municipio» 061