norma nº 421/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 421, DE 26 DE JUNHO DE 1.996
“Dispõe sobre a isenção do LP.T.U. a famílias que
adotarem em definitivo crianças e adolescentes”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:
Artigo lo. :- A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista fica autorizada a
isentar do pagamento de LP.T.U., pelo periodo minimo de 3 (três) anos, às
pessoas proprietárias que vierem a adotar, a partir da vigência desta lei,
menores, em carater definitivo.
Artigo 20. :- Para concessão do benefício local, as pessoas que adotarem
menores deverão atender às seguintes condições:
a) possuir um único imóvel,
b) residir no imóvel que possui.
Artigo 30. :- O Poder Executivo tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a conta da
data da publicação, para regulamentar a presente lei.
Artigo 40. -- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando
revogadas as disposições em contrário.
PÁGS MARTINS
PRESÍDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias
do mês de junho de mil novecentos e noventa e seis (26.06.1996).
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