norma nº 422/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEIN diz, DE £é DE JUNHO DE 1,49%
“Acrescenta novos Parágrafos 1º. e 2º. ao Artigo 50, daLei nº.
656/92 e modifica a ordem numérica dos Parágratos já Existentes”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o, Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI
ARTIGO 1º:-O Parágrafo 1º, do Artigo 50, da Lei nº. 656/92, de 28 de Abril
de 1992, terá a seguinte redação:
$ 1º-- Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis a que se refere
o inciso 1 deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público,
hanseniase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e
incapacidade, espondiloatrose anquilosante, nefropatia grave, estados
avançados do mal de Paget (osteite deformante), Sindrome de
Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na
medicina especializada.
ARTIGO 2º:-O Parágrafo 2º, do Artigo 50, da Lei nº. 656/92, de 28 de Abril
de 1992, terá a seguinte redação:
& 2º--A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com
vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite
de permanência no serviço ativo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º:-A. ordem numérica dos Parágrafos constantes do Artigo 50 da
Lei nº. 656/92, de 28 de Abril de 1992, com as
alterações propostas nos artigos anteriores, passarão a ser a seguinte: o
Parágrafo 1º. passará a ser o 3º. assim sucessivamente, até que o último
Parágrafo seja o 19.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias
do mês de junho de mil novecentos e noventa e seis (26.06.1996).