norma nº 424/1996

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“Dispõe sobre a proibição da comercialização de combustíveis
compostos com MTBE (Met Tércio Butil Ester), no Município de
São João da Boa Vista”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente,no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º... Fica proibida a comercialização de combustíveis para motores €
combustão de toda e qualquer mistura cuja composição apresente 0 composto
quimico MTB (Metil Tércio Buti Ester).
ARTIGO 2º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês
de julho de mil novecentos é noventa e seis (08.07.1096).
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