norma nº 423/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 423, DE 26 DE JUNHO DE 1.996.
“Altera a redação do Artigo 118, Seção VI - DA LICENÇA PARA.
ATIVIDADE POLÍTICA e acrescenta Parágrafo Único, da Lei
nº.656, de 28 de Abnil de 1.992”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
| ARTIGO DaO artigo 118, SEÇÃO VI - DA LICENÇA PARA ATIVIDADE
POLITICA, da Lei nº. 656, de 28 de abril de 1.992, passará a ter a seguinte redação:
ARTIGO 118:-0 Servidor fará jus a licença para atividade política e exercício de mandato
elettvo, nos termos e nos limites definidos em Les Federal, em especial, observando-se o Artigo 38 e
itens da Constituição Federal
ARTIGO 2º2-Fica o Artigo 118, SEÇÃO VI - DA LICENÇA PARA ATIVIDADE
POLÍTICA, com à nova redação dada pelo Artigo 1º, acrescido de Parágrafo Único, com a seguinte
redação:
PARÁGRAFO ÚNICO:O Servidor Público investido nos Cargos de Vice-Prefeito Municipal ou
Vereador, havendo interesse particular, poderá licenciar-se de seu cargo de servidor pelo tempo que
julgar necessário até o final do seu mandato, podendo optar pelo vencimento de servidor, ou pela
Verba de Representação se Vice-Prefeito, ou remuneração se Vereador, desde que o vencimento de
servidor não seja superior ao do cargo polífico que estiver ocupando.
ARTIGO 3º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de junho de
mail novecentos e noventa e seis (26.06.1996).
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