norma nº 425/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 425, DE 12 DE AGOSTO DE 1.996
“Altera a redação do Parágrafo 2º., do Artigo 193, da
Lei nº. 656/92, dispondo sobre o REGIME JURÍDICO
UNICO”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI
ARTIGO 1º. O Parágrafo 2º, do Artigo 193, da Lei nº 656/92, dispondo sobre o
REGIME JURÍDICO UNICO, passará a ter a seguinte redação:
PARÁGRAFO 2º: Reconhecida a responsabilidade do
servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar
- transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou
atenuantes.”
ARTIGO 2º... Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês
de agosto de mil novecentos e noventa e seis (12.08.1996).