norma nº 426/1996

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“Acrescenta Artigo 2º. na Lei nº. 402, de 30 de abril de
1996, dispondo sobre o direito ao passe-livre, passando
o Artigo 2º. a ser 03º. e03º. azero 4º”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente,no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º.:- Fica acrescido o Artigo 2º. na Lei nº. 402, de 30 de Abril de 1.996,
com a seguinte redação:-
“Artigo 2º.:- O veneficio de que trata o Artigo 1º. desta lei, será extensivo aos
portadores de deficiências e aposentados por invalidez - masculino « feminino,
de qualquer idade, no município de São João da Boa Vista.”
“Parágrafo Unico: A comprovação da deficiência e, ou invalidez, se fará
segundo “atestado médico” emitido pelo Departamento de Saúde da
Prefeitura Municipal,”
ARTIGO 2º.:- O Artigo 2º. da Lei nº. 402/96, passará a ser 03º.82 03º. passará a
ser o 4º.
ARTIGO 3º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
lei
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês
de agosto de mil novecentos e noventa e seis (12.08.1996).
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