| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 1999 |
| Date | 1999-03-19 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI N° 139, DE 06 DE ABRIL DE 1998". |
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LEINº 281, DE 19 DE MARÇO DE 1999 “Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 139, de 06 de abril de 1998” (Projeto de Lein" 13. Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova: ARTIGO 1º.:-O artigo 4º da Lei nº 139, de 06 de abril de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 4º.:-A opção pelos benefícios aqui tratados obrigatoriamente deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1.999.” ARTIGO 2º.:-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º.:-Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei nº. 190, de 17 de setembro de 1.998. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos dezenove dias do mês de março de mil novecentos e noventa e nove (19.03.1999). 620