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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 280/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 280 / 1999
Date 1999-03-19
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL N°263, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998".
native_id3908

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8. CÂMAR& MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
4
REMEEEAS
LEINº 280, DE 19 DE MARÇO DE 1999
“Altera a redação do artigo 9º da Lei Municipal nº 263, de
21 de dezembro de 1.998".
(Projeto de Leinº 08. Prefesto Municipal Laert de Lima Terxeiras
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova:
ARTIGO 1º.:-O artigo 9º da Lei Municipal nº 263, de 21 de dezembro
de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 9º :-Fica o Executivo Municipal autorizado, a outorgar à
qualquer pessoa jurídica. mediante licitação, concessão para a administração
e exploração dos estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos,
na forma da presente lei.”
ARTIGO 2º.:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º.:-Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de março de mil novecentos e noventa e nove (19.03.1999).
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