| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 1999 |
| Date | 1999-03-19 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL N°263, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998". |
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8. CÂMAR& MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 4 REMEEEAS LEINº 280, DE 19 DE MARÇO DE 1999 “Altera a redação do artigo 9º da Lei Municipal nº 263, de 21 de dezembro de 1.998". (Projeto de Leinº 08. Prefesto Municipal Laert de Lima Terxeiras A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova: ARTIGO 1º.:-O artigo 9º da Lei Municipal nº 263, de 21 de dezembro de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 9º :-Fica o Executivo Municipal autorizado, a outorgar à qualquer pessoa jurídica. mediante licitação, concessão para a administração e exploração dos estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos, na forma da presente lei.” ARTIGO 2º.:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º.:-Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de março de mil novecentos e noventa e nove (19.03.1999). > Ea [efe]