norma nº 427/1996

PERA)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA. a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil
reais), objetivando a atender despesas de custeio durante o presente exercício,
de acordo com a seguinte classificação técnica -
15 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.01 - RECURSOS SOB A SUPERV DEPTO FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos R$ 660.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
0307021 Administração Geral
03070212023 Despesas Diversas da Administração R$ 550.000,00
se
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2":- O Crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com a
redução parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
0º - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDENCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações R$ 300.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1 Indústria, Comércio e Serviços
1162 Indústria
1162347 Produção Industrial
11623471004 Polo de Desenvolvimento Econômico R$ 200.000,00
16 Transporte
1687 Transporte Aéreo
1687523 Infra-Estrutura Aeroportuária
16875231006 Construção do Agroporto R$
100.000,00
07º - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.02 - SETOR DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações R$ 100.000,00
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PRO)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16 Transporte
1688 Transporte Rodoviário
1688534 Estradas Vicinais
16885341010 Obras de Arte Serviços
Complementares R$ 100.000,00
08º - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
08.02 - SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
ato Obras e Instalações R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1060 Serviços de Utilidade Pública
10600325 Limpeza Pública
10603251011 Obras de Limpeza Pública R$ 50.000,00
o - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
12.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
410 Obras e Instalações EK$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08 Educação e Cultura
0846 Educação Fisica e Desportos
0846228 Parques Recreativos e Desportivos
08462281024 Obras Esportivas R$ 100.000,00
118
nas
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
1501- RECURSOS SOB SUPERV DEPTO FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4200 Inversões Financeiras
4210 Aquisição de Imóveis R$ 110.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
0307021 Administração Geral
03070211028 Aquisição de Imóveis R$ 110.000,00
ARTIGO 3º-- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tevogadas as
disposições em contrário.
IDENTE
Secretaria da Cámara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do
mês de agosto de mil novecentos e noventa e seis (13.08.1996).
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