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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 282/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 282 / 1999
Date 1999-03-19
Ementa"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS, ÀS FAMÍLIAS DO PROJETO COMPLEMENTANDO A RENDA".
native_id3910

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texto integral #

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E A.
x.
so CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
|
LEI Nº 282, DE 19 DE MARÇO DE 1999
“Autoriza a concessão de subsídios financeiros, às
famílias do Projeto Complementando a Renda.
(Projeto de Lei n” td. Preteito Municipal Laert de Lima Teixeira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova:
ARTIGO 1º.:-Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subsídio
financeiro às familias do Projeto Complementando a Renda, nos termos e
condições estabelecidas no convênio firmado com a Secretaria de Assistência
e Desenvolvimento Social.
ARTIGO 2º.:- As despesas decorrentes desta lei, serão suportadas pelo
repasse da Secretaria e pelas dotações constantes do Orçamento Municipal
vigente.
ARTIGO 3º.:-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º.:-Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de março de mil novecentos e noventa e nove (19.03.1999).
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