| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 1999 |
| Date | 1999-03-19 |
| Ementa | "AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS, ÀS FAMÍLIAS DO PROJETO COMPLEMENTANDO A RENDA". |
| native_id | 3910 |
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E A. x. so CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA | LEI Nº 282, DE 19 DE MARÇO DE 1999 “Autoriza a concessão de subsídios financeiros, às famílias do Projeto Complementando a Renda. (Projeto de Lei n” td. Preteito Municipal Laert de Lima Teixeira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova: ARTIGO 1º.:-Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subsídio financeiro às familias do Projeto Complementando a Renda, nos termos e condições estabelecidas no convênio firmado com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. ARTIGO 2º.:- As despesas decorrentes desta lei, serão suportadas pelo repasse da Secretaria e pelas dotações constantes do Orçamento Municipal vigente. ARTIGO 3º.:-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º.:-Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de março de mil novecentos e noventa e nove (19.03.1999). [empéo) b) fo