norma nº 428/1996

CM NA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 428, DE 13 DE AGOSTO DE 1.996
“Acrescenta um Parágrafo Único no Artigo 2º.,
modifica a redação do Inciso I do Artigo 237 e
acrescenta um & Unico no Artigo 261, todos da
Lei 67, de 28 de novembro de 1983”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º.:. Fica acrescentado ao Artigo 2º. da Lei nº. 67, de 28 de
novembro de 1983, um Parágrafo Único com a seguinte redação:
“S UNICO: Não se aplica o constante do Inciso 1 do Artigo 437 desta
Lei, nas reformas de edificações já existentes, quando para os fins de que
trata o Capitulo XXXVI deste Código.”
ARTIGO 2º... O Inciso 1 do Artigo 237 da Lei nº. 67, de 28 de novembro de
1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
“1 - 5,00 (cinco metros) dos alinhamentos dos logradouros de uso
público;”
ARTIGO 3º... Fica acrescentado ao Artigo 261 da Lei nº. 67, de 28 de
novembro de 1983, um Parágrafo Único com a seguinte redação:
“g ÚNICO:- Dependendo da localização do hospital na Zona Urbana do
Mimicipio, a exigência constante do “caput” deste artigo, poderá ser
dispensada a critério da Administração Municipal.”
ARTIGO 4º... Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês
de agosto de mil novecentos e noventa e seis (13.08.1996).