| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 1999 |
| Date | 1999-03-22 |
| Ementa | "INCLUI DISPOSIÇÕES NA LEI DE NORMAS TÉCNICAS NA ELABORAÇÃO DE LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS". |
| native_id | 3912 |
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$i CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 283, DE 22 DE MARÇO DE 1999 “Inclui disposições na Lei de normas técnicas na elaboração de leis e atos administrativos municipais” (Projeto de Lei n” 04, Vercadores Plínio Quinête (PSDB c Valter Peres Franco (PMDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova: Art. 1º. — Fica incluído na Lei nº. 27. de 03 de junho de 1.997, dois artigos. numerados de 5º.A e 5º.B: que passarão a ter a seguinte redação:- Art. 5º A — Nos Autógrafos, Leis, Resoluções, Decretos Legislativos, e Emendas à Lei Orgânica do Município serão inseridos no titulo, logo abaixo da epigrafe. o nome do autor da propositura, acompanhado de sua sigla partidária. quando do Legislativo. Art. 5º B Igualmente na fórmula de promulgação será inserido o nome do Prefeito Municipal que sanciona ou promulga a Lei. Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. — Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e dois dias do mês de março de mil novecentos e noventa e nove (22.03.1999). AOS Uca