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norma nº 283/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 283 / 1999
Date 1999-03-22
Ementa"INCLUI DISPOSIÇÕES NA LEI DE NORMAS TÉCNICAS NA ELABORAÇÃO DE LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS".
native_id3912

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$i CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 283, DE 22 DE MARÇO DE 1999
“Inclui disposições na Lei de normas técnicas na elaboração
de leis e atos administrativos municipais”
(Projeto de Lei n” 04, Vercadores Plínio Quinête (PSDB c Valter Peres Franco (PMDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova:
Art. 1º. — Fica incluído na Lei nº. 27. de 03 de junho de 1.997, dois artigos.
numerados de 5º.A e 5º.B: que passarão a ter a seguinte redação:-
Art. 5º A — Nos Autógrafos, Leis, Resoluções, Decretos Legislativos, e
Emendas à Lei Orgânica do Município serão inseridos no titulo, logo abaixo da
epigrafe. o nome do autor da propositura, acompanhado de sua sigla partidária.
quando do Legislativo.
Art. 5º B Igualmente na fórmula de promulgação será inserido o nome
do Prefeito Municipal que sanciona ou promulga a Lei.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e
dois dias do mês de março de mil novecentos e noventa e nove (22.03.1999).
AOS
Uca

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