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norma nº 284/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 284 / 1999
Date 1999-03-26
Ementa"DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ALQUISA - PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, ME. DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N° 139, DE 06 DE ABRIL DE 1998".
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CÂMARA. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 284, DE 26 DE MARÇO DE 1999
“Dispõe sobre alienação de área de propriedade do
Município à ALQUISA - PRODUTOS QUÍMICOS
LTDA. ME, de acordo com o disposto na Lei nº. 86, de
26 de julho de 1989 e Lei nº. 139, de 06 de abril de
1.998”.
Projeto de Ler nº 17 Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova:
ARTIGO 1º.:-Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo. autorizado a alienar. por compra e venda. a ALQUISA —
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ME. com sede e estabelecimento à Avenida
Cinco nº. 685. Distrito Industrial. em São João da Boa Vista, inscrita no CGC sob
o nº. 02.504.676/0001-48. para a construção de uma empresa nos termos do
requerido nos autos do processo administrativo 4669/98 e de acordo com o
parecer exarado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento. o imóvel abaixo
descrito:
a) Matricula 38.696 — Cadastro 22.0006.0174 — Lote 15. Quadra B. Distrito
Industrial — São João da Boa Vista.
Área de 2.045.12 m? (dois mil e quarenta e cinco metros quadrados e doze
centésimos). medindo 23.34 ms. (vinte e três metros e trinta e quatro
centimetros). de frente para a Avenida Oito (8): do lado direito. de quem da
rua olha para o imóvel, mede 88.00 ms. (oitenta e oito metros), confrontando
com o lote dezessete (17): do lado esquerdo. na mesma posição. mede 88.00
ms. (oitenta e oito metros). confrontando com o lote treze (13): e nos fundos
mede 23.04 ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros).
confrontando com o lote dezesseis (16).
ARTIGO 2º.:-Para efeito da alienação fica atribuído o valor de R$3.50
(Três reais e cinquenta centavos) o m2, de conformidade com o laudo elaborado
pelos peritos nomeados pela Portaria nº. 145. de 14 de agosto de 1997. laudo este
devidamente homologado em 22/09/97. que com o desconto autorizado pela
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alínea d. do artigo 3º. Da lei nº. 139/98 passa a ser de R$2.45 (dois reais e
quarenta e cinco centavos) o metro quadrado.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Considerando que a área do imóvel supra
citado é de 2.045.12 m? (dois mil e quarenta e cinco metros quadrados e doze
centésimos) o valor da venda é de R$5.010,54 (cinco mil e dez reais e cinquenta
e quatro centavos) que será integralizado pela forma e maneira seguinte:
R$278.36 (duzentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos) no ato da
venda. e R$4.732.18 (quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e dezoito
centavos) será pago em 17 (dezessete) parcelas. no valor de R$278,36 (duzentos
e setenta e oito reais e trinta e seis centavos) cada uma. sendo que sobre estas
parcelas não incidirão juros. incidindo apenas correção monetária de acordo com
o IGPM. as quais serão recolhidas através de Boleto Bancário diretamente a
Nossa Caixa-Nosso Banco, nesta.
ARTIGO 3º.:-O comprador deverá dar início às obras de construção da
empresa no prazo máximo de seis meses da lavratura da escritura, e terá o prazo
de I(um) ano para início da produção industrial contado do término das
construções nos termos em que dispõe o artigo 10 da Lei nº. 86. de 26 de julho de
1989.
ARTIGO 4º.:-Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do
artigo 7º da Lei nº. 86. de 26 de julho de 1989.
ARTIGO 5º.:-A presente lei, a portaria que designou os peritos. e o
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 6º.:-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º.:-Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias
do mês de março de mil novecentos e noventa e nove (26.03.1999).

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