| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 1999 |
| Date | 1999-03-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ALQUISA - PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, ME. DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N° 139, DE 06 DE ABRIL DE 1998". |
| native_id | 3913 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 284, DE 26 DE MARÇO DE 1999 “Dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município à ALQUISA - PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ME, de acordo com o disposto na Lei nº. 86, de 26 de julho de 1989 e Lei nº. 139, de 06 de abril de 1.998”. Projeto de Ler nº 17 Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova: ARTIGO 1º.:-Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo. autorizado a alienar. por compra e venda. a ALQUISA — PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ME. com sede e estabelecimento à Avenida Cinco nº. 685. Distrito Industrial. em São João da Boa Vista, inscrita no CGC sob o nº. 02.504.676/0001-48. para a construção de uma empresa nos termos do requerido nos autos do processo administrativo 4669/98 e de acordo com o parecer exarado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento. o imóvel abaixo descrito: a) Matricula 38.696 — Cadastro 22.0006.0174 — Lote 15. Quadra B. Distrito Industrial — São João da Boa Vista. Área de 2.045.12 m? (dois mil e quarenta e cinco metros quadrados e doze centésimos). medindo 23.34 ms. (vinte e três metros e trinta e quatro centimetros). de frente para a Avenida Oito (8): do lado direito. de quem da rua olha para o imóvel, mede 88.00 ms. (oitenta e oito metros), confrontando com o lote dezessete (17): do lado esquerdo. na mesma posição. mede 88.00 ms. (oitenta e oito metros). confrontando com o lote treze (13): e nos fundos mede 23.04 ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros). confrontando com o lote dezesseis (16). ARTIGO 2º.:-Para efeito da alienação fica atribuído o valor de R$3.50 (Três reais e cinquenta centavos) o m2, de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº. 145. de 14 de agosto de 1997. laudo este devidamente homologado em 22/09/97. que com o desconto autorizado pela E» vo c> A AB + k CAMAR4 MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA alínea d. do artigo 3º. Da lei nº. 139/98 passa a ser de R$2.45 (dois reais e quarenta e cinco centavos) o metro quadrado. PARÁGRAFO ÚNICO :- Considerando que a área do imóvel supra citado é de 2.045.12 m? (dois mil e quarenta e cinco metros quadrados e doze centésimos) o valor da venda é de R$5.010,54 (cinco mil e dez reais e cinquenta e quatro centavos) que será integralizado pela forma e maneira seguinte: R$278.36 (duzentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos) no ato da venda. e R$4.732.18 (quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) será pago em 17 (dezessete) parcelas. no valor de R$278,36 (duzentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos) cada uma. sendo que sobre estas parcelas não incidirão juros. incidindo apenas correção monetária de acordo com o IGPM. as quais serão recolhidas através de Boleto Bancário diretamente a Nossa Caixa-Nosso Banco, nesta. ARTIGO 3º.:-O comprador deverá dar início às obras de construção da empresa no prazo máximo de seis meses da lavratura da escritura, e terá o prazo de I(um) ano para início da produção industrial contado do término das construções nos termos em que dispõe o artigo 10 da Lei nº. 86. de 26 de julho de 1989. ARTIGO 4º.:-Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do artigo 7º da Lei nº. 86. de 26 de julho de 1989. ARTIGO 5º.:-A presente lei, a portaria que designou os peritos. e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 6º.:-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º.:-Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de março de mil novecentos e noventa e nove (26.03.1999).