| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 1999 |
| Date | 1999-03-26 |
| Ementa | "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO A AIDS - ASPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 3914 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
a CÂMARA. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E e LEI Nº 285, DE 26 DE MARÇO DE 1999 “Concede Subvenção Social à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS — ASPA de São João da Boa Vista e dá outras providências.” tProjeto de Lern" 8. Preteito Municipal Laert de Lima Teixeira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova: ARTIGO 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob forma de subvenção social. a importância de R$4.800.00 (quatro mil e oitocentos reais), à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS — ASPA de São João da Boa Vista. entidade civil de caráter assistencial. educacional e sem fins lucrativos. tendo como finalidade dedicar-se a assistência no campo psicológico e emocional de aidéticos e de seus familiares. bem como a realização de campanhas de prevenção à AIDS. ARTIGO 2º.:-A subvenção social concedida por esta lei. deverá ser utilizada pela entidade mencionada no artigo anterior para fins de pagamento do aluguel no período de janeiro a dezembro do ano de 1.999. relativo ao imóvel localizado à Rua Saldanha Marinho nº. 163. onde funciona a sua sede. ARTIGO 3º.:-A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos durante o exercício de 1.999, até o mês de março do exercício seguinte. junto ao Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da Municipalidade. ARTIGO 4º.:-As despesas decorrentes com a execução desta lei. correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. suplementadas se necessário. ARTIGO 5º.:-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ARTIGO 6º.:-Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipál de São João da Boa Vista. aos vinte e seis dias do mês de março de mil novecentos e noventa e nove (26.03.1999). > ro [eba