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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 285/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 285 / 1999
Date 1999-03-26
Ementa"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO A AIDS - ASPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3914

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a CÂMARA. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
E
e
LEI Nº 285, DE 26 DE MARÇO DE 1999
“Concede Subvenção Social à Associação Sanjoanense de
Prevenção à AIDS — ASPA de São João da Boa Vista e dá
outras providências.”
tProjeto de Lern" 8. Preteito Municipal Laert de Lima Teixeira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova:
ARTIGO 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
presente exercício sob forma de subvenção social. a importância de R$4.800.00
(quatro mil e oitocentos reais), à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS —
ASPA de São João da Boa Vista. entidade civil de caráter assistencial.
educacional e sem fins lucrativos. tendo como finalidade dedicar-se a assistência
no campo psicológico e emocional de aidéticos e de seus familiares. bem como a
realização de campanhas de prevenção à AIDS.
ARTIGO 2º.:-A subvenção social concedida por esta lei. deverá ser
utilizada pela entidade mencionada no artigo anterior para fins de pagamento do
aluguel no período de janeiro a dezembro do ano de 1.999. relativo ao imóvel
localizado à Rua Saldanha Marinho nº. 163. onde funciona a sua sede.
ARTIGO 3º.:-A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos
durante o exercício de 1.999, até o mês de março do exercício seguinte. junto ao
Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da Municipalidade.
ARTIGO 4º.:-As despesas decorrentes com a execução desta lei.
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente. suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º.:-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
ARTIGO 6º.:-Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipál de São João da Boa Vista. aos vinte e seis dias
do mês de março de mil novecentos e noventa e nove (26.03.1999).
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