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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 286/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 286 / 1999
Date 1999-03-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO".
native_id3915

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“im CÂMAR£ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 286, DE 29 DE MARÇO DE 1999
“Dispõe sobre a destinação de materiais inservíveis das
escolas da Rede Municipal de Ensino”
(Projeto de Leinº 02. Ver. Valter Peres Franco - PMDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova:
ARTIGO 1º.:-Os materiais inserviveis. que já não tenham utilidade para
as escolas da Rede Municipal de Ensino. devem ser repassados à Associação de
Pais e Mestres (APM) da escola municipal a que pertençam. após a decisão do
seu Conselho de Escola.
ARTIGO 2º.:-A APM da escola municipal poderá doar. vender ou
encaminhar à limpeza pública, a seu critério, os materiais inservíveis recebidos
na conformidade do artigo 1º.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Quando a APM da escola municipal for
vender o material inservível recebido na conformidade desta Lei. o produto da
venda será revertido para a própria APM da escola municipal donatária. estando
proibido outro uso que não aquele que beneficie a própria escola.
ARTIGO 3º.:-As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º.:-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º.:-Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e nove dias
do mês de março de mil novecentos e noventa e nove (29.03.1999).
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