| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1999 |
| Date | 1999-03-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO". |
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“im CÂMAR£ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 286, DE 29 DE MARÇO DE 1999 “Dispõe sobre a destinação de materiais inservíveis das escolas da Rede Municipal de Ensino” (Projeto de Leinº 02. Ver. Valter Peres Franco - PMDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova: ARTIGO 1º.:-Os materiais inserviveis. que já não tenham utilidade para as escolas da Rede Municipal de Ensino. devem ser repassados à Associação de Pais e Mestres (APM) da escola municipal a que pertençam. após a decisão do seu Conselho de Escola. ARTIGO 2º.:-A APM da escola municipal poderá doar. vender ou encaminhar à limpeza pública, a seu critério, os materiais inservíveis recebidos na conformidade do artigo 1º. PARÁGRAFO ÚNICO:- Quando a APM da escola municipal for vender o material inservível recebido na conformidade desta Lei. o produto da venda será revertido para a própria APM da escola municipal donatária. estando proibido outro uso que não aquele que beneficie a própria escola. ARTIGO 3º.:-As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º.:-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º.:-Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e nove dias do mês de março de mil novecentos e noventa e nove (29.03.1999). 020