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norma nº 287/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 287 / 1999
Date 1999-03-30
Ementa"RENUMERA COMO PARÁGRAFO PRIMEIRO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4° DA LEI N° 227, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998 E ACRESCE A ESTE ARTIGO UM PARÁGRAFO SEGUNDO".
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Rede CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ii
LEI Nº 287, DE 30 DE MARÇO DE 1999
“Renumera como parágrafo primeiro o parágrafo único do
Artigo 4º da Lei nº. 227. de 29 de outubro de 1.998 e acresce
a este artigo um parágrafo segundo”.
(Projeto de Leinº 04. Prefeito Municipal Lagrt de Lima Veincira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova:
ARTIGO 1º.:-Fica renumerado como parágrafo primeiro o parágrafo
único do Artigo 4º da Lei nº. 227, de 29 de outubro de 1.998 e acresce a este
artigo um parágrafo segundo”.
ARTIGO 2º.:-Fica acrescido ao Artigo 4º da Lei nº. 227, de 29 de
outubro de 1.998 um parágrafo segundo, o qual terá a seguinte redação:
“S 2º-Após a assinatura da escritura. fica a Fazenda Pública do
Município de São João da Boa Vista autorizada a isentar os débitos inscritos
na Divida Ativa incidentes sobre o imóvel recebido em permuta. o qual se
encontra cadastrado nesta Prefeitura Municipal sob o nº 09.0116.0864.
relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano referente aos anos de 1995,
1996. 1997. 1998 e 1999; e a promover o cancelamento dos lançamentos
vencidos e vincendos, cujos valores principais atualizados até 28 de fevereiro
de 1999, acrescidos de juros de mora e multa, atingem a importância total de
R$1.153.09 (hum mil. cento e cingúenta e três reais e nove centavos). ”
ARTIGO 3º.:-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º.:-Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos trinta dias do mês
de março de mil novecentos e noventa e nove (30.03.1999).
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