| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 1999 |
| Date | 1999-03-30 |
| Ementa | "RENUMERA COMO PARÁGRAFO PRIMEIRO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4° DA LEI N° 227, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998 E ACRESCE A ESTE ARTIGO UM PARÁGRAFO SEGUNDO". |
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Rede CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ii LEI Nº 287, DE 30 DE MARÇO DE 1999 “Renumera como parágrafo primeiro o parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº. 227. de 29 de outubro de 1.998 e acresce a este artigo um parágrafo segundo”. (Projeto de Leinº 04. Prefeito Municipal Lagrt de Lima Veincira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova: ARTIGO 1º.:-Fica renumerado como parágrafo primeiro o parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº. 227, de 29 de outubro de 1.998 e acresce a este artigo um parágrafo segundo”. ARTIGO 2º.:-Fica acrescido ao Artigo 4º da Lei nº. 227, de 29 de outubro de 1.998 um parágrafo segundo, o qual terá a seguinte redação: “S 2º-Após a assinatura da escritura. fica a Fazenda Pública do Município de São João da Boa Vista autorizada a isentar os débitos inscritos na Divida Ativa incidentes sobre o imóvel recebido em permuta. o qual se encontra cadastrado nesta Prefeitura Municipal sob o nº 09.0116.0864. relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano referente aos anos de 1995, 1996. 1997. 1998 e 1999; e a promover o cancelamento dos lançamentos vencidos e vincendos, cujos valores principais atualizados até 28 de fevereiro de 1999, acrescidos de juros de mora e multa, atingem a importância total de R$1.153.09 (hum mil. cento e cingúenta e três reais e nove centavos). ” ARTIGO 3º.:-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º.:-Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos trinta dias do mês de março de mil novecentos e noventa e nove (30.03.1999). 007