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norma nº 288/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 288 / 1999
Date 1999-04-05
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL".
native_id3917

Documents (1)

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- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 288, DE 05 DE ABRIL DE 1999
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial”
(Projeto de ein? 19. Prefeito Municipal Lacrt de Lima Peixciras
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova:
Artigo 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito
Adicional Especial até o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais),
obedecendo a seguinte classificação técnica:
15 — Administração Geral do Município
15.02 — FUPREBEN
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3250 Transferências a Pessoas
3251 Inativos... eee erre reeeraceneaeree rea ceneeends R$ 170.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTIC A
08 Educação e Cultura
0841 Educação da Criança de O a 6 anos
0841190 Educação Pré Escola
8411902025 Manutenção do FUPREBEN ......................... R$ 170.000,00
Artigo 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os
recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente, abaixo especificada:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
15 — Administração Geral do Município
15.02 — FUPREBEN .
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3250 Transferências a Pessoas
3251 Inativos... iiciesieereneriierrenriiereeaananao R$ 170.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
I5 Assistência e Previdência
1582 Previdência
1582495 Previdência Social a Inativos e Pensionistas
15824952025 Manutenção do FUPREBEN....................... R$ 170.000,00
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do
mês de abril de mil novecentos e noventa e nove (05.04.1999).

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