| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 1999 |
| Date | 1999-04-05 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
| native_id | 3917 |
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am Eos Ama ps - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 288, DE 05 DE ABRIL DE 1999 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Projeto de ein? 19. Prefeito Municipal Lacrt de Lima Peixciras A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova: Artigo 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação técnica: 15 — Administração Geral do Município 15.02 — FUPREBEN CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3200 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 3251 Inativos... eee erre reeeraceneaeree rea ceneeends R$ 170.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTIC A 08 Educação e Cultura 0841 Educação da Criança de O a 6 anos 0841190 Educação Pré Escola 8411902025 Manutenção do FUPREBEN ......................... R$ 170.000,00 Artigo 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, abaixo especificada: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 15 — Administração Geral do Município 15.02 — FUPREBEN . CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3200 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 3251 Inativos... iiciesieereneriierrenriiereeaananao R$ 170.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA I5 Assistência e Previdência 1582 Previdência 1582495 Previdência Social a Inativos e Pensionistas 15824952025 Manutenção do FUPREBEN....................... R$ 170.000,00 Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e nove (05.04.1999).