norma nº 429/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento das
parcelas de nºs. 03 a 12 do IPTU do ano de 1996 a “PAROQUIA
CORAÇÃO DE MARIA”, Entidade Religiosa inscrita no CGC/ME
sob nº 44.832.368/0001-69, com sede nesta cidade na Avenida
Oscar Pirajá Martins nº 250, referente aos imóveis cadastrados
- perante a Prefeitura Municipal sob os nºs. 37.001.0080.0000-5 e
37.0001.0090.0000-9 localizados no Parque dos Jequetibás, na
quadra A, lotes 8 e 9 e respectivamente”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º-. Fica o Poder Executtvo autorizado a isentar do pagamento das
parcelas de nºs. 03 a 12 do IPTU do ano de 1996 a “PARÓQUIA CORAÇÃO DE
MARIA”, Entidade Religiosa inscrita no COC/MF sob nº 44.837 368/0001 -69,
com sede nesta cidade na Avenida Oscar Pirajá Martins nº 250, raterente aos
imóveis cadastrados perante a Prefeitura Municipal sob os nºs. 37.001.0080.0000-
5 e 37.0001.0090.0000-9 localizados o Parque dos Jequetibás, na quadra A,
lotes 8 e 9 e respeciivamente.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º:. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
setembro de mil novecentos e noventa e seis (10.09.1996).
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