| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 1999 |
| Date | 1999-04-05 |
| Ementa | "ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA O BIÊNIO 1999/2000". |
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“Estabelece os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal para o biênio 1999/2000.” (Projeto de Lei nº 07, Vers. Ovidio Carlos Martins- PMDB - e Roberto Campos - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova: ARTIGO 1º.:-O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal do biênio 1999/2000 serão, respectivamente, R$5.973,22 (cinco mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos) e R$1.629,08 (hum mil, seiscentos e vinte e nove reais € oito centavos), pagos em parcela única. ARTIGO 2º.:-Os subsídios pagos não poderão ultrapassar: 1. individualmente, para o Prefeito c Vice-Prefeito Municipal, a 75% (setenta e cinco por cento) do que recebem, em espécie, os Deputados Estaduais, ou o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; 2. anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita municipal. ARTIGO 3º.:-Para os efeitos desta lei, entende-se como receita municipal o somatórios de todos os ingressos financeiros nos cofres municipais, exceto: 1. a receita de contribuições de servidores destinadas à constituição de fundos, ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município, destinados a seus servidores; 2. operações de crédito; 3. receita de alienação de bens móveis ou imóveis; 4. transferências oriundas da União, ou do Estado de convênio ou não, para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo. ARTIGO 4º.:-Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais. ARTIGO 5º.:-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e e noventa e nove. ARTIGO 6º.-Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e nove (05.04.1999). 030