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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 289/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 289 / 1999
Date 1999-04-05
Ementa"ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA O BIÊNIO 1999/2000".
native_id3919

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“Estabelece os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal
para o biênio 1999/2000.”
(Projeto de Lei nº 07, Vers. Ovidio Carlos Martins- PMDB - e Roberto Campos - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova:
ARTIGO 1º.:-O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal do biênio
1999/2000 serão, respectivamente, R$5.973,22 (cinco mil, novecentos e setenta e
três reais e vinte e dois centavos) e R$1.629,08 (hum mil, seiscentos e vinte e nove
reais € oito centavos), pagos em parcela única.
ARTIGO 2º.:-Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
1. individualmente, para o Prefeito c Vice-Prefeito Municipal, a 75% (setenta e
cinco por cento) do que recebem, em espécie, os Deputados Estaduais, ou o
subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
2. anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita municipal.
ARTIGO 3º.:-Para os efeitos desta lei, entende-se como receita municipal o
somatórios de todos os ingressos financeiros nos cofres municipais, exceto:
1. a receita de contribuições de servidores destinadas à constituição de fundos,
ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social,
mantidos pelo Município, destinados a seus servidores;
2. operações de crédito;
3. receita de alienação de bens móveis ou imóveis;
4. transferências oriundas da União, ou do Estado de convênio ou não, para a
realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas
esferas de Governo.
ARTIGO 4º.:-Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na
mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais.
ARTIGO 5º.:-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e e noventa
e nove.
ARTIGO 6º.-Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de
abril de mil novecentos e noventa e nove (05.04.1999).
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