norma nº 144/1952

. , Page 88,
8.823 - Material de Consumo Gr; 10.000,00
8.89.3 - liaterial ge Consumé crê 10.000,00
8,39,4 - Despesas Diversas Crt)400 «000,00
8,81.1 - Pessoal Variável crê 8,500,00
8.81.3 - Ilaterial de Consumo crê 15.000,00
8.81,1 - Despesas Diversas Cr%5004000,00
8,33.0 - Pessoal Fixo crê 15.000,00
8,38,4 - Desposas Diversas Cro 1.600,00
8.29,4 — Despesas Diversas cr 5.000,00
8,29,;4 - Des»esas Diversas cr 4,000,00
8.99.4 - Dospesas Diversas cr 20.000,00
Artigo 2º - $ valor do presente crédito sunlementar será coberto con os
recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o presente eer
cício.
Artigo 3º - Ssta lei entrará em vigor na data de sua »ublicação, revo-
gadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de Outubro de 1952.
AR K
/ Lil Nº 144
Modifica a lesisla ;ão sôbre Imposto Territo-
rial Urbano.
Artige 1º - O irposto territorial urbano, estabelecido pelo artigo 56
da lei nº 4 de 51/12/1956, será cobrado de acôrdo com aquela lei com as modi
ficações constantes da presente, recaindo sóbre os terrenos não edificados da
“séde e p=ovoações do municipio, situados na respectivas zonas wbanas e nas
áreas a estas 8 equêéparadas, segundo o disposto no artigo 110 da Lei orgânica
dos lunicivio (Lei nº 1, de 1º de setenbro de 1947).
ártige 2º - Para efeito da cobrança do imsosto territorial fica a cida
de Gividica em tres zonas, que são as seguintes:
1º Zona - Começa na Praça Ruy Barbosa, que se inclue na Zona seguindo
pela rua Tiradentes até a rua Canvos Sales, segue por ésta até a rua Sete e
Setembro, subindo por ésta até a rua Ademar de Barros, segue por ésta até a
rua Floriano Peixoto, por esta até a rua Getulio Vargas e por esta até a rua
flaia, seguindo por ésta até a Avenida D. Gertrudes, e por está até a Praça -
Coronel Sosé Mres que fica incluida na zonas daí pela ruz Santo Antonio, em
seguida descendo pela rua Santa Cecilia, até a Praça da Bandeira que se incluc
toda na zona, dai pela Avenida Tereziano Valim, até a Praça Joacuii: José in-
cluindo-se a Praça Joaçuim Candido, segue pela Praça Joaquin José pelo seu laé
dg esquerão até o Largo da Hatris e deste pela rua Antonina Junqueira até a
(pegue)
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rua Prudenciama de Azevedo, per ésta até a rua General Carneiro, daí vor ésia
até a rua São João, descendo por esta até a Praça Ruy Barbose, abrangendo-se
na zona todas as propriedades com frente nara as ruas descritas,
2º Zona - São consideradas da 2º zona todas as ruas ou trechos das nes
mas não incluidas no verimetro da X 1º zona; até o ponto em que haja serviço
súblico de água, esgôtos -su iluminação.
+? sona - Pertencem a esta zona todos os Gonais terrenos em ruas que
devam ser incluidas no lançamento nos termos do artifo 1º.
Artigh 3º - O imposto será cobr-do anualsente sôbre o valor venal do
terreno, na seguinte »roporção:
a) Dois por cento quanco sitrados na vrimeira zona;
b) Um por cento quando situados na segunda zona;
ec) meio por cento quando situados na terceira gonas
5 único - Quando os terrcnos da primeira e segunda zonas estiverem em
aberto as taxas doste artiro serão acrescidas de trinta por cento e vente por
cento, respectivam entro, sóbre o total do imposto a vagar.
Artigo 4º - Além dos terrenos vagos, na forma do artigo 56 e $ único
da lei nº 4, de 31/12/1936, ficam também sujeitos ao imposto territorial os
terrenos que fazem parte de um lote ou uma área em que haja construções, nas
cuja área não si£k edificacta exceda de cinco vezes aquela ocupada pelas edi-
ficações, na primeira zona; sete vezes na segunda e des vezes na terceira zo-
na,salvo se ficar provado que, pelos suas formas ou dimsnsões, não puder com-
portar mais de um edificio e suzs dependênci a ]
$ 1º - Para o cálculo do excesso de área de cue trata este artigo, to-
mar-se-á por base o total da swer.icie coberta, compreendango não só a edifi
cação nrincipal como tambem suas: dejendências.
8 2º - Na primeira zona será considerada como terreno não ecificado e
sujeiije so irposto, toda área cue, embora sendo inferior àquela estabelecida
no artigo 4º, apresentar testada a e dimensões que permitam a construção de
um ou mais prédios independentes.
Artigo 5º - Ficam obrigados à inscrição na Prefeituma lunicipal todos
&s terrenos spjeitos ao imposto territorial, a qual será promovida pelos res-
pectiwes proprietários, mediante apresentação de seus títulos de propriedade
e preenchimento do formulário que será fornecido pela Langadoria Municinal,.
3 1º - A fórmula para inscri;ão deverá exigir os seguintes dados:
(segue)
: Pag. 90
a) nome do proprietário
bj nome do praprirkMri promitente comprador, quando houver
c) endereço dos interessados supra
à) local da situação do imóvel
e) dimensões exatas e confrontantes .
£) valor venal avaliado nelo proprietário ou declarante responsavel
g) datos esenciaksa da escritura apresentada, quando à data cartório.
h) data e assinatura do declarante responsavel.
$ 2º - A Lançadocia Hunizival fornecerá recibo da declaração prestada
para efeito da inscrição.
$ 3º - A inscrição Gos terrenos nos termos da presente lei deverá ser
feita, no corrente ano até noventa dias denois da entrada em vigor esta lei,
para efeitos de lancanentos no próximo exercício. Daí por diante es adquirem
tes de imóveis sujeitos a este imposto deverão comunicar sempre a sua aquisi
ção à Prefeitura, pera novas inscriçõer ou modificações naquelas jáx existen-
»itura de compra ou de com
tes, dentro do prazo méxino Ge noventa dize 4º es
promisso.
iterá o preenchirontoe das respectivas fórmulas
te
de inscrição quando o contribuir:
os titulos ou documentos exibidos.
artigo 6º - zm se tratando Ge terrenos loteados doverá o proprietário É
do loteamento comunicar à Prefeitura, no prazo Es trinta dias da data do com-
mw: decirante asvim o sclicitar, mediante
promisso ou de venda definitiva, iodas as promessas ou alineação feitas, para
que possam esses lotes receber lançarentos distinto no exercício seguinte.
4 único - Constituído o imposto ur gravame do próprio imovel lançado,
quando se tratar de compromisso de compra e venda o seu s lançamentos poderá
ser feito indisiintamente, no nome do promitente vendendor ou comprador, ou
no de ambos , ficando sempre, um e outro, solidariamente responsavel pelo pa-
gamento.
Artigo 7º - A falta de inserição do imóvel pelo proprietário ou promi-
tente comprador, na forma desta lci, ou a sua inscrição com declaração de da-
dos incorretos, ocasionará a inscrição ex-oficio feita pela Lançadoria lunici-
pal, sendo nesse caso o imposto acrescido de vinte por cento anualmente , até.
que se regularize a inscrição pelos interessados.
Artigo 8º - O ax valor venal dos terrenos sujeitos ao imposto será ar-
bitrado pela Prefeitura, tendo por base o valor declarado na inscrição pelo -
proprietário.
(segue)
Pag 91
5 1º - Ser-á feita, anualmente, uma revisão dos valores venais dos ter-
renos, por uma comissão com»osta de dois Vereadores, sendo um da Comissão de
Finanças e um da Comissão de Obras e S.rvi,os Públicos, nemeados pelo Presi-
"Gente de Câmara, e mais dois representantes de classes nom:ados pelo Prefeito,
- além do Lançador Junicipal, toma.cdo-se vor vase as d:claraçõ.s dos intoressa-
dos e avoiando-se em dados estatísticos, transações realizadas, avaliações ju
riciais, dos. aprovriações” e outros mzios m recedores de Zé. Não pode'á haver
alteração suo:rivr a vinte e cinco vor canto no valor venal dos terrenos, de
| um ano Dor outro, ara os efeitos lacta lei.
5 2º - vara cfoito de arbitramonio dos valores dos terrenoB, a Comissão
encarrc;,-da da revisão anual, se undo este artiso, deverá tomar em considira-
são os valores aproximados vara transações a dinhsizo ou 2, curto prazo, não
servindo 1> elem:nto os jrezos para nesócios ga prestações:
. Artiço 9º - O imposto territorial urbano s:rá cobrado na época estabe-
lecicad pelo artigo 65 da lei nº 4, & 31/12/36, da seguinte maneira!
a) Com o abatimento de 10% vara os coniribui:ntes que cretuarem o paga
mento den ro do 30 dias a contar do orimciro dia da cobrança ;
b) Inte ral cara os contribuintes que af>tuarem o pacamento deaniros dos
30 dias sejuinte ao prazo em que se conced: o abatimento.;
ec) Zom o ecréscino de 10% para os contribuintes que efetuarem o paçga-
minto, amigávelmente, de »ois G&> decor idos sessania dias, a contar do inicio
da cobrança ;
à) Com o acréscino le 20% cuando cobraio 20º via exscutiva.
Artigo 10º - Continuan em visor as demais disposições relasivas ao im-
“osto territorial urbano não alteradas vela vresente loi.
ártigo 11º - Ista 1:i eniraã m vigor na data de sua »ublica;ão, revo
gadas as Sisposi,ões sm contrário. Sala das sessões, 21 le outubro de 1952
. RIC IEIS FIO
, “La Wº'145,] ae 4 de outubro de 1952
Artigo 1º 1 zicam interditados para quaiguer consruções os terrenos mar
ginais ao córr:zo “ão João, na largura de dez metros de cada lado, a naritir
da confluência desse córr2:0 com o do D:sterro ais a fo do mesmo no rio Jagu-
erí-lirim. -
, t 5 Único - ualru>r construção que =: fizer nos terrenos citados, dunire
da faixa ceferida, scrá considsrada como evchbada a título precário, sem di-
“eito a qualquer indeniza são futura.
“xtizo 2º - Afim de Jacilitar o escoaminto das águas do corrego São Jo-
ão, fica o sr. Preí:ito Kunicipal autorizado a proceder, »elos meios regulares
E)