norma nº 430/1996

PANE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 430, DE 13 DE AGOSTO DE 1.996
“ Altera a redação dos incisos le TM do Artigo 6º e
do Artigo 30 da Lei nº 263 de 22 de março de 1995”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI
ARTIGO 1º:- O ânciso [ do artigo 6º da Lei 263 de março de 1995 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“T - Repasse de até 1% (um por cento) da cota parte mensal recebida pelo Município de São
João da Baa Vista do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços”.
ARTIGO 2º:- O inciso II do artigo 6º da Lei 263 de 22 de março de 1995 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“LL - Repasse de até 1% (um por cento) da cota parte mensal recebida pelo Mimicípio de São
João da Boa Vista do Fundo de Participação do Município”.
ARTIGO 3º-- O Artigo 30 da Lei nº 263, de 22 de março de 1995, passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 30:-Ficam o Poder Executivo e o Fundo de Desenvolvimento Musicipal
autorizados a firmar corvênios com o Banco do Brasil S/À com o objetivo de genr Gnanceiramente o
Fundo Municipal de Desenvolvimento e com o SEBRAE ou outra empresa ou técnicos previamente
credenciados pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal , com a finalidade de prestar assitência
técnica e elaboração de projetos”.
ARTIGO 4º. Esta Lei entra em vigor ua data de sua publicação.
ARTIGO 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de agosto de mil
novecentos e noventa e seis (13.08.1996).
122