norma nº 523/1991

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15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3190 Diversas Despesas de Custeio
3192 Despesas de Exercícios Anteriores.......c.c.c..e
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CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.62 Despesas Diversas da Administração
Municipal.......ccccccr cce. «Crê 12.062.000,00
b) Excesso de arrecadação a se verificar no pre
sente exercício financeiro na importância de Cr$ 361.017.000,00
(trezentos e sessenta e um milhões e dezessete mil cruzeiros).
ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data d
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos dois dias do mês de julho de mil novecentos e no
venta e um (02.07.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 523, DE 23 DE JULHO DE 1.991
"Altera o Artigo 1º da Lei nº 169, de
01 de outubro de 1.953». .
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
C.M. €.38
ARTIGO 1º:- O Artigo 1º da Lei nº 169, de 01 de
outubro de 1.953, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º:- Fica oficialmente denominado Avenida
Dr. Luiz Gambeta Sarmento, o prolongamento da rua "Carolina Ma-
lheiros", a partir da Avenida João Osório até a margem do Rio
Jaguari-Mirim!
ARTIGO 22:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos vinte e três dias do mes de julho de mil novecentos
e noventa e um (23.07.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 524, DE O9 DE AGOSTO DE 1.991
"Dispõe sobre a criação de um emprego de
Contador na Empresa Municipal de Urbani-
zação de São João da Boa Vista-EMURVI"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica criado na Empresa Municipal de Ur
banização de São João da boa Vista - EMURVI, um emprego do Con-
tador, de preenchimento através de concurso, com salário de Cr$
131.000,00 (cento e trinta e um mil cruzeiros).
$ 1º:- O emprego criado pelo presente artigo é re-
gido pela Consolidação das Leis do Trabalho, dentre profissio -