norma nº 431/1996

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“Altera a redação dos parágrafos do artigo 1º, do
“caput” do artigo 2º e do artigo 3º e seus parágrafos
acrescendo-lhe um parágrafo 3º, todos da Lei nº 292
de 17 de julho de 1.995”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidenie no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LH.
ARTIGO 1º:- Os parágrafos do artigo 1º da Lei nº 292 de 17 de julho de 1.995
passam a vigorar com a seguinte tredação:-
PARÁGRAFO 1º:. À empresa vencedora da licitação poderá explorar publicidade
nas placas denominativas de ruas, cercas de proteção de arborização, lixeiras e
tancos de praça, desde que o tamanho da publicidade não ultrapasse 40%
(quarenta por cento) do espaço total ou de cada um dos lados da peça a ser
colocada.
PARÁGRAFO 2º: Ficam proibidas a propaganda comercial de tabaco, bebidas
alcoólicas, bem como de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à
saúde e ao meio ambiente”.
ARTIGO 2º:- O artigo 2º da Lei nº 292 de 17 de julho de 1.995 passa a vigorar
com a seguinte redação: -
“ARTIGO 2º- A concessão deverá se efetivar sem qualquer ônus para a
Prefeitura Municipal.”
ARTIGO 3º- O Artigo 3º e seus parágrafos da Lei nº 292 de 17 de julho de 1.995
passam a vigorar com a seguinte redação:-
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“ARTIGO 3º:- A manutenção da publicidade nas placas denominativas de ruas,
cercas de proteção de arborização, lixeiras e bancos de praça será de inteira e
exclusiva responsabilidade da empresa vencedora da licitação que
poderá explorá-lá pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da homologação da
licitação”.
- PARÁGRAFO 1º: Após os cinco anos de exploração de publicidade, os objetos
referidos no “caput” passarão a integrar o patrimônio da
municipalidade, sendo facultada à empresa vencedora efetuar a doação dos
mesmos ao patrimônio municipal assim que estejam eles instalados.
PARÁGRAFO 2º:- Em nenhum caso a Prefeitura Municipal se responsabilizará
pela manutenção ou pela ocorrência de danos de qualquer tipo nas peças
colocadas, ou na publicidade nelas inseridas.
PARÁGRAFO 3º:- No ato de concessão se consignará o direito da Prefeitura de
remover os objetos referidos no “caput” sem qualquer indenização para o
concessionário no caso de realização de obras e serviços públicos.”
PARÁGRAFO 4º: A falta de manutenção nas peças será comunicada à empresa
vencedora que terá 30 dias para providenciar os devidos reparos. Em não
ocorrendo a manutenção, fica facultado a Prefeitura a retirada das peças
danificadas sem qualquer tipo de indenização.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do
mês de agosto de mil novecentos e noventa e seis (23.08.1996).