norma nº 432/1996

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 432, DE 23 DE AGOSTO DE 1996
“Altera a redação do “caput” dos artigos 4º.
e 7º. da Lein. 405, de 14 de maio de 1.996 ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º. -- O “caput” do artigo 40. da Lein. 405, de 14 de maio de 1.996
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º. :- Será competente para realizar a fiscalização prevista na
presente Lei o Setor de Vigilância Sanitária do Departamento de Saúde da
Prefeitura Municipal, que contará com os recursos humanos necessários para tal,
inclusive 0 que se refere à Lei 5.517/67 no que diz respeito a inspeção de produtos
de origem aninal.”
ARTIGO 2º.:-O “caput” do artigo 7o. da Lei n. 405 de 14 de maio de 1.996
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7º :- Compete ao Setor de Vigilância Sanitária, responsável pela
fiscalização citada no artigo 40.”
ARTIGO 3º. :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º. :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do
mês de agosto de mil novecentos e noventa e seis (23.08.1996).
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