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norma nº 292/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 292 / 1999
Date 1999-04-12
Ementa"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO (FUMSET) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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9 CÂMAR£ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 292, DE 12 DE ABRIL DE 1999.
"Cria o Fundo Municipal de Segurança e Educação de
Trânsito (FUMSET) e dá outras providências”.
(Projeto de Lei nº16. Ver. Valter Peres Franco - PMDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Aprova:
ARTIGO 1º: Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E
EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO (FUMSET), que tem por objetivo garantir
condições financeiras para o custeio e investimentos destinados ao
desenvolvimento das ações de controle, operação, fiscalização, planejamento,
sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento do sistema viário
e educação de trânsito.
ARTIGO 2º: A destinação dos recursos do FUMSET serão deliberados por
um Conselho Diretor composto por 07 (sete) membros, das seguintes
entidades e departamentos/ setores:
IL 01 (um) representante do Departamento de Engenharia;
H- 01 (um) representante do Departamento de Finanças;
Hl- 01 (um) representante do Setor de Planejamento;
IV- | 01] (um) representante do Conselho Municipal de Trânsito;
V- | 01 (um) representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de
São João da Boa Vista;
Vi- | 01 (um) representante da 37º Sub-Secção da OAB de São João da Boa
Vista e
VIl- 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de São João
da Boa Vista.
8% CAMAR4 MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BGA VISTA
feio
$ 1º: Os membros acima eleitos e/ou indicados serão nomedados pelo Prefeito
Municipal por um mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução ao cargo.
& 2º: Cada membro efetivo terá um suplente.
$ 3º: Os membros do Conselho Diretor elegerão seu Presidente e demais
membros conforme determinar o Regimento Interno do FUMSET.
44º: Fica proibido ao Presidente e a qualquer membro decidir qualquer
matéria "ad referendun" do Conselho Diretor.
ARTIGO 3º: Compete ao Conselho Diretor:
Il estabelecer normas para gestão do FUMSET, em consonância com as
diretrizes traçadas por autoridades do Município:
H- submeter ao Prefeito Municipal e a Câmara Municipal, relatório das
atividades desenvolvidas pelo FUMSET:;
IHl- | submeter ao Prefeito Municipal e a Câmara Municipal as demonstrações
mensais de receita e despesa do FUMSET:;
IV- estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os
" diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a
integração do sistema:
V- aprovar as operações de financiamento, inclusive as realizadas a Fundo
Perdido.
ARTIGO 4º: Constituem receitas do FUMSET:
I- arrecadação do valor das multas;
H- o produto da arrecadação de juros de mora e atualização monetária
incidentes sobre o valor das multas;
Hl- | arrecadação proveniente da exploração do pátio de recolhimento de
veículos;
026
EE s
A
8% CAMARE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
«mem TV- contribuições, transferência de recursos, subvenções, auxílios e doações
do Poder Público ou do setor privado;
b
V- receitas originadas de convênios. termos de cooperação ou contratos
que celebre:
VI- | as dotações especificas consignadas na Lei de Orçamento ou créditos
adicionais;
VII- recursos repassados pela União, Governa Estadual ou por outros
Municípios:
VIII- rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
IX- | taxas pertinentes ao setor de trânsito e taxas de guincho e estadia;
X- | outras receitas que lhe forem atribuidas por lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: O percentual de 5% (cinco por cento) do valor das
multas de trânsito arrecadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo
de âmbito nacional, destinado a segurança e educação de trânsito.
ARTIGO 5º: Os recursos do FUMSET poderão ser aplicados para as
seguintes finalidades:
I- investimentos em equipamentos que favoreçam a segurança na
circulação de pedestres, minimizando conflitos;
H- | investimentos na infra-estrutura urbana de suporte ao sistema de trânsito
e circulação;
HI- aplicação dos recursos financeiros do FUMSET para garantia de taxas
minimas de retorno considerados no planejamento técnico, com o fim
de viabilizar os objetivos previstos na lei:
IV- aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos
necessários para a implantação, manutenção, fiscalização, policiamento,
engenharia de tráfego e operação do sistema viário.
“a CÂMAR$ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 6º: Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações - JARIS, nos termos do artigo 16.
da Lei Federal nº 9.503. de 23 de setembro de 1997.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os membros nomeados para integrar as JARIS não
serão remunerados. constituindo seu trabalho de alta relevância a comunidade.
ARTIGO 7º: Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança
Pública, objetivando a delegação de competências atribuídas ao Município,
pela Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro.
ARTIGO 8º: o Termo de Convênio a ser celebrado obedecerá a forma do
anexo II, do Decreto Estadual nº 43.133, de 01 de junho de 1998, cuja minuta
fica fazendo parte integrante desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Prefeito Municipal poderá promover em relação a
minuta padrão as adaptações que fizerem necessárias, para atender as
peculiaridades do Municipio. conforme facultado pelo Decreto Estadual.
ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 10º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do
mês de abril de mil novecentos e noventa e nove (12.04.1999).
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