| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 1999 |
| Date | 1999-04-12 |
| Ementa | "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO (FUMSET) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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9 CÂMAR£ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 292, DE 12 DE ABRIL DE 1999. "Cria o Fundo Municipal de Segurança e Educação de Trânsito (FUMSET) e dá outras providências”. (Projeto de Lei nº16. Ver. Valter Peres Franco - PMDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Aprova: ARTIGO 1º: Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO (FUMSET), que tem por objetivo garantir condições financeiras para o custeio e investimentos destinados ao desenvolvimento das ações de controle, operação, fiscalização, planejamento, sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento do sistema viário e educação de trânsito. ARTIGO 2º: A destinação dos recursos do FUMSET serão deliberados por um Conselho Diretor composto por 07 (sete) membros, das seguintes entidades e departamentos/ setores: IL 01 (um) representante do Departamento de Engenharia; H- 01 (um) representante do Departamento de Finanças; Hl- 01 (um) representante do Setor de Planejamento; IV- | 01] (um) representante do Conselho Municipal de Trânsito; V- | 01 (um) representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de São João da Boa Vista; Vi- | 01 (um) representante da 37º Sub-Secção da OAB de São João da Boa Vista e VIl- 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista. 8% CAMAR4 MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BGA VISTA feio $ 1º: Os membros acima eleitos e/ou indicados serão nomedados pelo Prefeito Municipal por um mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução ao cargo. & 2º: Cada membro efetivo terá um suplente. $ 3º: Os membros do Conselho Diretor elegerão seu Presidente e demais membros conforme determinar o Regimento Interno do FUMSET. 44º: Fica proibido ao Presidente e a qualquer membro decidir qualquer matéria "ad referendun" do Conselho Diretor. ARTIGO 3º: Compete ao Conselho Diretor: Il estabelecer normas para gestão do FUMSET, em consonância com as diretrizes traçadas por autoridades do Município: H- submeter ao Prefeito Municipal e a Câmara Municipal, relatório das atividades desenvolvidas pelo FUMSET:; IHl- | submeter ao Prefeito Municipal e a Câmara Municipal as demonstrações mensais de receita e despesa do FUMSET:; IV- estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os " diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do sistema: V- aprovar as operações de financiamento, inclusive as realizadas a Fundo Perdido. ARTIGO 4º: Constituem receitas do FUMSET: I- arrecadação do valor das multas; H- o produto da arrecadação de juros de mora e atualização monetária incidentes sobre o valor das multas; Hl- | arrecadação proveniente da exploração do pátio de recolhimento de veículos; 026 EE s A 8% CAMARE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA «mem TV- contribuições, transferência de recursos, subvenções, auxílios e doações do Poder Público ou do setor privado; b V- receitas originadas de convênios. termos de cooperação ou contratos que celebre: VI- | as dotações especificas consignadas na Lei de Orçamento ou créditos adicionais; VII- recursos repassados pela União, Governa Estadual ou por outros Municípios: VIII- rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; IX- | taxas pertinentes ao setor de trânsito e taxas de guincho e estadia; X- | outras receitas que lhe forem atribuidas por lei. PARÁGRAFO ÚNICO: O percentual de 5% (cinco por cento) do valor das multas de trânsito arrecadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional, destinado a segurança e educação de trânsito. ARTIGO 5º: Os recursos do FUMSET poderão ser aplicados para as seguintes finalidades: I- investimentos em equipamentos que favoreçam a segurança na circulação de pedestres, minimizando conflitos; H- | investimentos na infra-estrutura urbana de suporte ao sistema de trânsito e circulação; HI- aplicação dos recursos financeiros do FUMSET para garantia de taxas minimas de retorno considerados no planejamento técnico, com o fim de viabilizar os objetivos previstos na lei: IV- aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários para a implantação, manutenção, fiscalização, policiamento, engenharia de tráfego e operação do sistema viário. “a CÂMAR$ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 6º: Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIS, nos termos do artigo 16. da Lei Federal nº 9.503. de 23 de setembro de 1997. PARÁGRAFO ÚNICO: Os membros nomeados para integrar as JARIS não serão remunerados. constituindo seu trabalho de alta relevância a comunidade. ARTIGO 7º: Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a delegação de competências atribuídas ao Município, pela Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ARTIGO 8º: o Termo de Convênio a ser celebrado obedecerá a forma do anexo II, do Decreto Estadual nº 43.133, de 01 de junho de 1998, cuja minuta fica fazendo parte integrante desta lei. PARÁGRAFO ÚNICO: O Prefeito Municipal poderá promover em relação a minuta padrão as adaptações que fizerem necessárias, para atender as peculiaridades do Municipio. conforme facultado pelo Decreto Estadual. ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 10º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e nove (12.04.1999). > c> [656)