| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 1999 |
| Date | 1999-04-08 |
| Ementa | "PROÍBE A COBRANÇA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA NA REDISPOSIÇÃO DE POSTES E CABOS". |
| native_id | 3925 |
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8 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA , - Sai A LEI Nº 291, DE 08 DE ABRIL DE 1999 “Proibe a cobrança por parte das empresas concessionárias de energia elétrica e telefonia na redisposição de postes e cabos.” (Projeto de Leinº 11. Ver. Paulo de Tarso V. Orrú - PET) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova: ARTIGO 1º.:-Fica proibida a cobrança de qualquer valor da Prefeitura Municipal. por parte das empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica e telefonia. quando da necessidade de redisposição de postes e cabeação. no município de São João da Boa Vista. quando de interesse público. ARTIGO 2º.:-Esta determinação ficará inserida na autorização da Prefeitura Municipal. no momento em que lhe for solicitada aprovação de projetos que visem a instalação de postes e cabeação. ARTIGO 3º.:-As empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica e telefonia terão. a partir da data de solicitação da Prefeitura de redisposição de postes ou cabeação, terão quinze (1 S)dias úteis para execução do pedido efetuado. PARÁGRAFO ÚNICO :- O descumprimento deste prazo. acarretará uma multa de 700 UFIRs por dia de atraso verificado. ARTIGO 4º.:-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º.:-Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos oito dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e nove (08.04.1999). > C> [8a