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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 291/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 291 / 1999
Date 1999-04-08
Ementa"PROÍBE A COBRANÇA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA NA REDISPOSIÇÃO DE POSTES E CABOS".
native_id3925

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8 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
,
- Sai A
LEI Nº 291, DE 08 DE ABRIL DE 1999
“Proibe a cobrança por parte das empresas
concessionárias de energia elétrica e telefonia na
redisposição de postes e cabos.”
(Projeto de Leinº 11. Ver. Paulo de Tarso V. Orrú - PET)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova:
ARTIGO 1º.:-Fica proibida a cobrança de qualquer valor da Prefeitura
Municipal. por parte das empresas concessionárias dos serviços de energia
elétrica e telefonia. quando da necessidade de redisposição de postes e cabeação.
no município de São João da Boa Vista. quando de interesse público.
ARTIGO 2º.:-Esta determinação ficará inserida na autorização da
Prefeitura Municipal. no momento em que lhe for solicitada aprovação de
projetos que visem a instalação de postes e cabeação.
ARTIGO 3º.:-As empresas concessionárias dos serviços de energia
elétrica e telefonia terão. a partir da data de solicitação da Prefeitura de
redisposição de postes ou cabeação, terão quinze (1 S)dias úteis para execução do
pedido efetuado.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O descumprimento deste prazo. acarretará
uma multa de 700 UFIRs por dia de atraso verificado.
ARTIGO 4º.:-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º.:-Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos oito dias do mês
de abril de mil novecentos e noventa e nove (08.04.1999).
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