norma nº 433/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LELN?º 433, DE 23 DE AGOSTO DE 1996
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente,no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito
adicional no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), visando ao reforço da
seguinte dotação do orçamento vigente:
01- CÂMARA MUNICIPAL
01.02 - SECRETARIA DA CAMARA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo....................... R$ 4.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
oi Legislativo
0101 Processo Legislativo
0101021 Administração Geral
01010212001 Manutenção do Legislativo .................... R$ 4.000,00
ARTIGO 2 .:- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
Tecursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente:
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.02 - SECRETARIA DA CAMARA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos.................. R$ 4.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
01 Legislativo
0101 Processo Legislativo
0101021 Administração Geral
01010212001 Manutenção do Legislativo.................. R$ 4.000,00
ARTIGO 3º.-- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias
do mês de agosto de mil novecentos e noventa e seis (23/08/1.996)
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