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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 293/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 293 / 1999
Date 1999-04-22
Ementa"ADICIONA ARTIGO E PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI 242/1999, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS NOS CINEMAS, TEATROS, ESPETÁCULOS MUSICAIS, CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS A ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR".
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84 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
REIS
LEI Nº 293, DE 22 DE ABRIL DE 1999
“Adiciona artigo e parágrafo único na Lei
242/99, que dispõe sobre a venda de ingressos
nos cinemas, teatros, espetáculos musicais,
circenses e eventos esportivos a estudantes do
ensino fundamental, médio e superior”.
(Projeto de Leinº 08. Ver. Valter Peres Franco - PMDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA APROVA:
Artigo 1º:- Fica acrescido de um artigo 5º e Parágrafo Único, com nova
redação a Lei 242/99, passando o artigo 5º da redação original a ser o artigo 6º
e assim sucessivamente até o último artigo, cuja redação será a seguinte:
“Artigo 5º :- O não cumprimento da presente lei implicará em multa
pecuniária correspondente a 710 UFIRS ao estabelecimento ou empresa
intratora.
Parágrafo Unico :- 4 reincidência do estabelecimento ou empresa
infratora implicará na suspensão do alvará de funcionamento. ”
Artigo 2º :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 3º :- Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois
dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e nove (22.04.1999).
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