| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 1999 |
| Date | 1999-04-22 |
| Ementa | "ADICIONA ARTIGO E PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI 242/1999, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS NOS CINEMAS, TEATROS, ESPETÁCULOS MUSICAIS, CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS A ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR". |
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84 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA REIS LEI Nº 293, DE 22 DE ABRIL DE 1999 “Adiciona artigo e parágrafo único na Lei 242/99, que dispõe sobre a venda de ingressos nos cinemas, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos a estudantes do ensino fundamental, médio e superior”. (Projeto de Leinº 08. Ver. Valter Peres Franco - PMDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA APROVA: Artigo 1º:- Fica acrescido de um artigo 5º e Parágrafo Único, com nova redação a Lei 242/99, passando o artigo 5º da redação original a ser o artigo 6º e assim sucessivamente até o último artigo, cuja redação será a seguinte: “Artigo 5º :- O não cumprimento da presente lei implicará em multa pecuniária correspondente a 710 UFIRS ao estabelecimento ou empresa intratora. Parágrafo Unico :- 4 reincidência do estabelecimento ou empresa infratora implicará na suspensão do alvará de funcionamento. ” Artigo 2º :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Artigo 3º :- Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e nove (22.04.1999). 059