norma nº 524/1991

ARTIGO 1º:- O Artigo 1º da Lei nº 169, de 01 de
outubro de 1.953, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º:- Fica oficialmente denominado Avenida
Dr. Luiz Gambeta Sarmento, o prolongamento da rua "Carolina Ma-
lheiros", a partir da Avenida João Osório até a margem do Rio
Jaguari-Mirim!
ARTIGO 22:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos vinte e três dias do mes de julho de mil novecentos
e noventa e um (23.07.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 524, DE O9 DE AGOSTO DE 1.991
"Dispõe sobre a criação de um emprego de
Contador na Empresa Municipal de Urbani-
zação de São João da Boa Vista-EMURVI"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica criado na Empresa Municipal de Ur
banização de São João da boa Vista - EMURVI, um emprego do Con-
tador, de preenchimento através de concurso, com salário de Cr$
131.000,00 (cento e trinta e um mil cruzeiros).
$ 1º:- O emprego criado pelo presente artigo é re-
gido pela Consolidação das Leis do Trabalho, dentre profissio -
Nº
nais com aptidões para desempenhar as respectivas funções.
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[5]
8 22:- O requisito para preenchimento do emprego é
o registro do Conselho Regional de Contabilidade, com autoriza-
ção para assinatura e responsabilidade por balanços e demais do
cumentos contábeis.
ARTIGO 22:- São Funções do Contador da Empresa Mu-
nicipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, respo
sabilidade técnica por balanços, balancetes, demontrativos con-
tábeis, licitações, compras, controle de contas bancárias, esto
ques, entrada e saída de materiais, e outras atividades determi
nadas pela Diretoria.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos nove dias do mês de agosto de mil novecentos e noven
ta e um (09.08.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 525, De 09 DE AGOSTO DE 1,991
"Autoriza o Município de São João da Boa
Vista a alienar, por doação, ao Consórcio
de Desenvolvimento da Região de Governo -
CONDEKG- o veículo que especifica!"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa !
C.M Cc. 18